O Instituto Kabu, o Centro Santo Dias de Direitos Humanos ajuizaram ação civil pública contra a ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres, acusando a autarquia de atropelar o direito à consulta prévia, livre e informada no processo de concessão da ferrovia EF-170, a Ferrogrão.
A ação foi protocolada na vara Federal de Itaituba/PA e busca suspender o trâmite do projeto no TCU – Tribunal de Contas da União até que o direito dos povos indígenas seja respeitado.
Em 2020, indígenas da caiapó bloqueiam a rodovia BR-163, em protesto contra a construção da ferrovia Ferrogrão, em Novo Progresso/PA.(Imagem: Fernando Souza/Fotoarena/Folhapress)
Segundo a petição inicial, a ANTT avançou com a desestatização da Ferrogrão – que prevê quase mil quilômetros de trilhos entre Sinop/MT e o distrito de Miritituba, em Itaituba/PA – sem garantir o consentimento das comunidades afetadas, descumprindo frontalmente a convenção 169 da OIT – Organização Internacional do Trabalho, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro.
A ferrovia corta ou passa nas imediações de áreas como as Terras Indígenas Baú, Menkragnoti e Panará, regiões marcadas por histórico de conflitos e elevado risco de desmatamento.
Segundo a inicial, em fevereiro de 2024, a própria ANTT reconheceu em ofício que não realizou corretamente a consulta aos indígenas, e se comprometeu a cooperar com o Instituto Kabu para assegurar a observância do direito.
No entanto, conforme narram os autores, logo em seguida a agência incluiu o projeto entre os que seriam levados a leilão ainda em 2025, sem qualquer novo diálogo com as comunidades ou observância dos protocolos indígenas. A prática foi classificada pelos advogados como confissão de culpa seguida de reincidência institucional.
“O traçado da Ferrogrão, que intercepta vasta área na Amazônia Legal, afeta áreas (bio)socioambientalmente protegidas, incluindo várias terras indígenas. Desse modo, a ANTT, ao não cumprir sua obrigação de realizar as consultas exigidas por lei, violou tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, ou seja, numa falha sistêmica na salvaguarda desses direitos. Adicionalmente, a decisão de avançar com o projeto apesar das irregularidades apontadas, reflete postura de arbitrariedade, desrespeito e omissão por parte da ANTT“, diz a peça inicial
A ação também aponta fragilidades nos estudos de viabilidade técnica, ambiental e econômica do empreendimento, elaborados sob responsabilidade da concessionária EDPL – Estação da Luz Participações e do ministério dos Transportes.
Documentos técnicos juntados aos autos indicam falhas metodológicas, omissão de impactos sobre comunidades isoladas e negligência com o patrimônio histórico e arqueológico da região do Tapajós. O risco estimado de desmatamento com a implantação da ferrovia chega a 500 mil hectares.
Além da paralisação do processo de concessão, os autores pedem que a ANTT seja condenada a pagar R$ 1,7 bilhão por dano moral coletivo às comunidades indígenas representadas pelo Instituto Kabu.
Veja a inicial.
MPF
Na última segunda-feira, 1º, o MPF ingressou no processo como parte autora, ratificando integralmente os pedidos da petição inicial.
O MPF ratificou integralmente os pedidos formulados e apontou que a matéria já é objeto de acompanhamento no processo administrativo 1.23.000.000523/2023-09, instaurado especificamente para fiscalizar a observância da convenção 169 no contexto da Ferrogrão.
