Durante julgamento no STF sobre a responsabilidade civil das plataformas digitais, nesta quinta-feira, 26, ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a Corte está apenas cumprindo sua função institucional.
O presidente reforçou que o Tribunal não está legislando, mas sim decidindo casos concretos: “Estamos definindo critérios que vão prevalecer até o momento que o Poder Legislativo, se e quando entender por bem, vier a prover acerca dessa matéria“.
Segundo Barroso, o julgamento é necessário para estabelecer parâmetros que orientarão não apenas o próprio STF, mas também os demais tribunais do país.
O ministro também esclareceu que não cabe ao Tribunal decidir se vai julgar ou não determinadas matérias, mesmo quando envolvem temas controversos ou ainda não regulamentados por lei.
“O Tribunal não tinha e não tem a opção de dizer ‘nós não vamos julgar essa questão porque não há lei específica’, ou ‘porque ela é muito complexa’, ou ‘porque ela é divisiva da sociedade‘”.
Por fim, concluiu: “Se há uma maneira nessa vida de não agradar ninguém, é querer agradar todo mundo“.
Confira:
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