TST valida cláusula coletiva com intervalo intrajornada em 2 períodos
A 3ª turma do TST proferiu decisão favorável à validade de cláusula presente em acordo coletivo, a qual estabelecia a divisão do intervalo intrajornada em dois períodos distintos: um de 45 minutos e outro de 15 minutos. O colegiado fundamentou sua decisão na possibilidade de negociação da referida pausa, desde que seja observado o tempo […]
Para ministro, ação sobre cultivo de cannabis exige análise individual
Durante entrevista à TV Migalhas, o ministro Sebastião Reis Júnior, do STJ, defendeu que casos envolvendo o cultivo de cannabis supostamente voltado ao uso pessoal devem ser analisados individualmente, com atenção aos elementos específicos de cada processo. A declaração foi feita em meio à repercussão de decisão da 6ª turma do STJ que, por maioria, […]
Norma permite revogar e emitir certificado digital a qualquer tempo
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou provimento que altera regras para emissão e revogação de certificados digitais no sistema e-notariado. O provimento 200/25 assegura aos usuários o direito de revogar o certificado digital a qualquer momento e solicitar a emissão de um novo documento perante qualquer tabelião de notas, independentemente do prazo de validade do certificado […]
STF homologa acordo para ressarcimento a vítimas de fraudes no INSS
O ministro Dias Toffoli, do STF, homologou nesta quinta-feira, 3, o acordo entre órgãos públicos que estabelece as bases para a devolução de valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. A decisão foi tomada no âmbito da ADPF 1.236, proposta pelo Presidente da República, que contesta decisões judiciais que atribuíram responsabilidade […]
Faxineiro será indenizado após sofrer assédio homofóbico no trabalho
A Justiça do Trabalho de São Paulo condenou uma empresa prestadora de serviços a indenizar trabalhador terceirizado por assédio moral decorrente de ofensa homofóbica praticada por colega de trabalho. A decisão é da juíza Vivian Pinarel Dominguez, da 9ª vara do Trabalho de SP. Durante a instrução processual, uma testemunha confirmou que o autor foi […]
Moreninho: Advogada responde por injúria ao acusar promotor de assédio
Advogada responderá pelos crimes de injúria racial, calúnia e difamação praticados contra promotor de Justiça em relato durante podcast no qual acusou o profissional de tê-la assediado durante audiência e mantido seu cliente preso como forma de perseguição. Na decisão, a juíza de Direito Wilsianne Ferreira Novato, da 3ª vara Criminal de Aparecida de Goiânia/GO aplicou o aumento […]
Bichara Advogados assessora Grupo Ferragens Negrão
Bichara Advogados assessorou o Grupo Ferragens Negrão (Ferragens Negrão Comercial) na 1ª emissão de Notas Comerciais da Plastilit Produtos Plásticos S.A., com garantia real e fidejussória, para distribuição pública, coordenada pela Caixa Econômica Federal, que foi assessorada pelo Machado Meyer Advogados. A transação teve um valor total de R$50 milhões. Pelo escritório, estiveram à frente […]
Disputa por filho de Marília Mendonça reabre debate sobre diretriz ECA
A disputa pela guarda do filho da cantora Marília Mendonça, que completa cinco anos em dezembro, reacendeu um debate jurídico sensível: em que situações a guarda de uma criança pode ser concedida aos avós, mesmo com o pai biológico vivo, presente e em condições de exercer a paternidade? A disputa pelo filho de Marília Mendonça […]
Rafa Kalimann pagará R$ 190 mil à BRF por divulgar concorrente
A influencer Rafa Kalimann terá de pagar multa de R$ 190 mil à BRF, dona da Perdigão, por violar cláusula de exclusividade ao divulgar a marca concorrente Seara durante o carnaval. A decisão foi proferida pela 12ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que reformou sentença de 1º grau e entendeu que a quebra contratual […]
TJ/SP autoriza pais de criança autista a sacar multa aplicada a plano
Pais de criança com autismo poderão sacar valor depositado como multa (astreinte) aplicada a plano de saúde por descumprimento de decisão judicial. A autorização foi concedida pela 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que reconheceu o direito dos genitores de administrar os recursos mesmo sem comprovação de necessidade específica, ao entender que os pais […]
