Salomão defende reforma do Código Civil e explica texto proposto
O projeto de reforma do Código Civil (PL 4/2025), atualmente em análise no Congresso Nacional, tem gerado intenso debate na comunidade jurídica. Em manifesto recente, entidades da sociedade civil pediram que a proposta deixe de tramitar como simples reforma legislativa e passe a ser tratada formalmente como “projeto de código”, nos termos do art. 374 […]
STJ mantém pena de homem que furtou chocolate por não “saciar” fome
A 5ª turma do STJ manteve condenação de homem que furtou seis barras de chocolate em supermercado. O colegiado não reconheceu estado de necessidade, por entender que os produtos subtraídos não constituem alimento apto a saciar necessidade urgente, o que inviabiliza a tese de furto famélico. O que é furto famélico? É uma exceção reconhecida quando […]
Município indenizará transporte escolar por rotas ampliadas não pagas
A 2ª Vara de Piracanjuba/GO condenou o município a indenizar uma empresa contratada para transporte escolar rural, após reconhecer que houve prestação de serviço em rotas ampliadas sem o correspondente pagamento. A juíza de Direito Leila Cristina Ferreira entendeu que, embora não tenha havido aditivo contratual formalizando o aumento de percurso, ficou comprovada a execução […]
Luiza Brunet cobra ação do Judiciário diante do avanço do feminicídio
A atriz e ativista Luiza Brunet afirmou que, apesar dos avanços na proteção dos direitos das mulheres, ainda é necessário fortalecer a atuação do Judiciário diante do aumento dos casos de feminicídio no país. Em entrevista, ela ressaltou a importância da presença feminina e da atuação judicial, mas advertiu que o cenário atual exige medidas […]
ANP concede 19 áreas para exploração de petróleo na foz do Amazonas
O escritório Mattos Filho assessorou a CNPC Brasil no Leilão do 5º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão de Petróleo e Gás. Ao lado da Chevron Brasil Óleo, a CNPC Brasil formou consórcio que foi considerado o grande vencedor do leilão. Juntas, elas arremataram nove blocos, todos localizados nas áreas marítimas da Margem Equatorial na […]
HCs em excesso comprometem qualidade decisória, diz Saldanha Palheiro
Em abril, o STJ julgou o HC de número 1 milhão. O marco, longe de ser comemorado, escancara um problema crônico apontado pelos próprios ministros da Corte: a excessiva judicialização e o volume desproporcional de processos que chegam ao tribunal. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, do STJ, chamou atenção para o elevado número de HCs que […]
Justiça suspende exigência de registro no CREA para microcervejarias
A 7ª vara Cível Federal de São Paulo concedeu liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Abracerva – Associação Brasileira das Microcervejarias e Empresas do Setor Cervejeiro para suspender a exigência de registro no CREA-SP – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo. A decisão, assinada pela juíza Federal Julia […]
STF: Zanin valida audiência sem MP em que juiz inquiriu testemunhas
Ministro Cristiano Zanin validou audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do representante do MP. O ministro reformou decisão do STJ que havia reconhecido nulidade do ato com base em suposta violação ao sistema acusatório. A Corte da Cidadania havia entendido que a realização da audiência sem a presença do MP violaria o […]
Procon multa Uber e 99 em R$ 17 mi por oferecer serviço de mototáxi
O Procon de São Paulo multou as plataformas Uber e 99 por ofertarem, de forma considerada irregular, o serviço de mototáxi na capital paulista. De acordo com o órgão de defesa do consumidor, as empresas mantiveram a modalidade ativa mesmo sem regulamentação da prefeitura e contrariando decisão judicial. A penalidade aplicada foi de R$ 13,8 […]
Lina Santin alerta empresas para transição da reforma tributária
Com a entrada em vigor da reforma tributária prevista para janeiro de 2026, a advogada Lina Santin, especialista em Direito Tributário, afirmou que as empresas devem se preparar desde já para os desafios da transição entre os sistemas. A declaração foi dada em entrevista concedida ao Migalhas diante das incertezas que ainda cercam a regulamentação […]
