Jogador do Corinthians é liberado por falta de pagamento do FGTS
O juiz de Direito Rodrigo Rocha Gomes de Loiola, da 2ª vara do Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª região, reconheceu, em liminar, a rescisão indireta do contrato de trabalho de jogador com o Sport Club Corinthians Paulista, por inadimplemento reiterado de depósitos de FGTS. O magistrado considerou que a ausência dos recolhimentos […]
Anulada justa causa de operadora que não cedeu a “cantadas” de gerente
A 7ª turma do TRT da 4ª região confirmou a anulação da dispensa por justa causa aplicada a operadora de caixa de supermercado que sofria assédio sexual do gerente e passou a ser perseguida após recusar as investidas. A decisão manteve sentença que também reconheceu o direito da trabalhadora a indenizações em R$ 40 mil, […]
TRF-3: Mulher poderá permanecer com guarda doméstica de papagaio
O TRF da 3ª região, por meio de sua 6ª turma, decidiu em favor de uma mulher, assegurando-lhe o direito de manter sob seus cuidados domésticos um papagaio. A decisão prevalece, ao menos, até que se julgue o mérito da ação movida contra o Ibama – Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis. […]
Temer: Casos do 8/1 devem ser tratados pelo STF, não pelo Congresso
O ex-presidente Michel Temer afirmou ao Migalhas que a situação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 deve ser tratada pelo STF, e não pelo Congresso Nacional. Para ele, uma eventual iniciativa legislativa sobre o tema poderia gerar conflito institucional. “O mais razoável é que o próprio Supremo Tribunal Federal resolva essa […]
Marco civil: STF invadiu competência do Legislativo, diz Mendonça
O STF concluiu, na última quinta-feira, 26, o julgamento que analisou a constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet – dispositivo que condicionava a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial específica para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Por maioria de 8 votos a 3, a Corte declarou […]
Michel Temer defende que STF trate da anistia, não o Congresso
O ex-presidente Michel Temer afirmou que a discussão sobre eventual anistia a envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 deve ser tratada pelo STF, e não pelo Congresso Nacional. A declaração foi feita durante entrevista ao Migalhas, na qual Temer apontou riscos de conflito institucional caso o Parlamento legisle sobre o tema. “O […]
Ministério da Justiça regulamenta uso de IA em investigações criminais
O ministério da Justiça e Segurança Pública publicou nesta segunda-feira, 30, no DOU, a portaria 961/25, que autoriza o uso de tecnologias da informação, incluindo ferramentas baseadas em inteligência artificial, por servidores dos órgãos de segurança pública, no contexto de investigações criminais. As diretrizes se aplicam às forças federais – PF, PRF, Polícia Penal Federal, […]
