Produtor rural terá mais prazo para quitar dívida após safra frustrada
O juiz de Direito substituto Thiago Mehari, da 1ª vara Cível de Uruaçu/GO, reconheceu o direito de produtor rural ao alongamento de dívida decorrente de cédula de crédito rural. Ratificando liminar concedida anteriormente, a decisão reconheceu a presença dos requisitos legais para concessão do benefício. O caso De acordo com os autos, o produtor rural […]
Catadora de lixo conquista bolsa integral no UniCEUB para ser advogada
A história de Aline Sousa, catadora, líder comunitária e mãe de sete filhos, ganhou um novo capítulo de esperança e transformação. Referência no cooperativismo e na economia circular, ela agora poderá retomar o curso de Direito no tradicional UniCEUB – Centro Universitário de Brasília, graças a uma bolsa integral articulada pelo Instituto Global ESG e […]
CNJ: Registros civis de naturalizados podem ser trasladados
O CNJ respondeu positivamente a consulta que questionava a possibilidade de traslado de registros civis estrangeiros de nascimento e óbito de brasileiros naturalizados. A decisão esclarece que, mesmo na ausência de previsão expressa na Resolução CNJ 155/12, o procedimento é permitido, desde que acompanhado do certificado de naturalização ou documento que comprove a nacionalidade brasileira […]
Para Vilela, alta litigância na saúde reflete confiança no Judiciário
O aumento de ações judiciais envolvendo planos de saúde revela não apenas a complexidade das relações contratuais entre usuários e operadoras, mas também a confiança crescente no Judiciário para resolver disputas sensíveis. Em entrevista, o ministro Afrânio Vilela, do STJ, destacou que o sistema de saúde brasileiro é estruturado por princípios constitucionais que atribuem responsabilidades […]
Novas regras para trabalho em feriados entram em vigor em julho
A partir de hoje, 1º de julho, entram em vigor as novas regras para o trabalho em feriados, conforme estabelecido pela portaria MTE 3.665/23, que revogou o regime anterior da portaria 604/19. A mudança impacta diretamente empresas que operam nos setores de comércio e serviços, exigindo uma nova postura das áreas de recursos humanos e […]
CNJ realiza mutirão para revisar condenações por porte de maconha
O CNJ deu início nesta segunda-feira, 30, ao I Mutirão Processual Penal do plano Pena Justa, com a participação de tribunais de Justiça estaduais e tribunais regionais Federais. A iniciativa tem como principal objetivo revisar processos relacionados ao porte de maconha para uso pessoal, em cumprimento à decisão do STF, e seguirá até 30 de […]
AGU aciona Supremo pela validade de decreto que aumentou IOF
A AGU, representando o presidente Lula, propôs ação no STF com pedido de declaração da constitucionalidade do decreto 12.499/25, que reajustou as alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. Também requereu a declaração de inconstitucionalidade do decreto legislativo 176/25, por meio do qual o Congresso sustou os efeitos da norma presidencial. Na inicial, sustentou […]
Gurgel defende posição do STJ em casos de improbidade e corrupção
Em março deste ano, a 1ª turma do STJ decidiu que a lei de improbidade administrativa e a lei anticorrupção podem ser aplicadas conjuntamente em uma mesma ação, desde que não sejam impostas sanções idênticas para os mesmos fatos. Por unanimidade, a Corte acompanhou o entendimento do relator, ministro Gurgel de Faria, para quem o […]
Ministro Reynaldo destaca observância do CPP em reconhecimento pessoal
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, comentou em entrevista a recente decisão da Corte, que, em recurso repetitivo sob o Tema 1.258, considerou inválido o reconhecimento pessoal que não observa as formalidades previstas no art. 226 do CPP. “A obrigatoriedade do art. 226 é fundamental para que nós tenhamos um processo penal democrático, justo […]
Exame da magistratura corrige baixa autoestima, diz ministro Benedito
Já com três edições, o Enam – Exame Nacional da Magistratura visa unificar e democratizar o acesso à magistratura, promovendo diversidade e vocação. Criado pela resolução CNJ 531/23, é um exame eliminatório, com prova objetiva de 80 questões, exigindo 70% de acertos para aprovação – ou 50% para pessoas autodeclaradas negras, indígenas ou com deficiência. […]
