Advogados lançam projeto editorial “Nos Estritos Termos da Lei”
Com a proposta de fortalecer o debate jurídico brasileiro por meio de análises profundas, técnicas e socialmente responsáveis, os advogados Abner Ferreira e Sóstenes Marchezine (Arnone Advogados Associados) anunciam o lançamento da plataforma editorial e coluna jurídica “Nos Estritos Termos da Lei”. A iniciativa estabelece espaço qualificado para a difusão de estudos, reflexões e pareceres normativos, […]
STJ não vê interesse jurídico e extingue rescisória ajuizada por menor
O STJ, por meio de sua 3ª turma, julgou extinta uma ação rescisória, fundamentando sua decisão na ausência de legitimidade ativa da autora – uma menor de idade representada por sua genitora. O entendimento do colegiado foi de que a menor não participou da relação processual original e possuía apenas interesse econômico na causa. Conforme […]
Brasil pode assumir liderança na regulação da IA no sistema financeiro
Em encontro promovido pelo Barcellos Tucunduva Advogados, representantes da CVM do Banco Central e do setor jurídico debateram os caminhos para uma regulação eficaz e equilibrada da inteligência artificial no Brasil, especialmente no sistema financeiro. O gestor de inclusão e educação da CVM, Paulo Portinho, trouxe uma perspectiva filosófica e social para a discussão. “No fim, discutimos […]
TST: Jornalista terá jornada de 5 horas com salário proporcional
A 5ª turma do TST julgou improcedent recurso interposto por uma jornalista da Infraero – Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária em face de decisão que lhe concedeu o direito à jornada laboral de cinco horas, mediante a adequação proporcional de sua remuneração. O entendimento do colegiado fundamentou-se no fato de que tanto o edital do concurso público […]
Maioria do STF mantém isenção fiscal à Epamig por serviço essencial
Com maioria formada, o plenário do STF referendou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu a cobrança de tributos Federais sobre o patrimônio, a renda e os serviços da Epamig – Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais. Até o momento, acompanharam o relator os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, André Mendonça, […]
Juíza valida justa causa de auxiliar grávida por faltas injustificadas
A juíza do Trabalho Adriane da Silva Martins, da vara de Sorocaba/SP, reconheceu a justa causa de auxiliar de limpeza grávida que se ausentou do serviço sem justificativa. Para a juíza, houve intenção clara de não retornar ao trabalho, caracterizando abandono de emprego. A trabalhadora alegou que havia pedido demissão por estar grávida e não […]
TST envia à Justiça comum ação sobre vagas para PcD na Cemig
A 6ª turma do TST decidiu, por unanimidade, que a Justiça estadual de Minas Gerais é a instância competente para julgar ação civil pública ajuizada pelo MPT contra a Cemig – Companhia Energética de Minas Gerais. A decisão foi tomada com base no entendimento do STF de que a Justiça comum deve julgar controvérsias relativas […]
TJ/MG isenta corretoras por prejuízo de cliente na Bolsa de Valores
A 17ª câmara Cível do TJ/MG manteve sentença que isentou duas empresas do setor financeiro de indenizar um cliente que alegou ter sofrido prejuízos com aplicações em ações na Bolsa de Valores. O homem ajuizou ação pleiteando indenizações por danos materiais e morais. Relatou que, orientado por um funcionário de uma das empresas – credenciada […]
TJ/SP mantém ida de homem com autismo à residência inclusiva
A 6ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou a decisão que determina ao Estado de São Paulo o encaminhamento de um indivíduo com autismo severo para uma residência inclusiva. De acordo com os autos do processo, o paciente, diagnosticado com autismo não verbal e órfão de ambos os pais, não está recebendo os cuidados […]
Sorteio da obra “A Tutela da Identidade de Gênero na LGPD”
A obra “A Tutela da Identidade de Gênero na LGPD – Uma análise na perspectiva de dado sensível” (Editora Processo 170p.), de Elaine Cristine Zordan Keller, propõe uma revisão crítica da forma como a LGPD trata a identidade de gênero, apontando a insuficiência da norma ao restringir essa identidade à esfera da sexualidade. A pesquisa tem como objetivo analisar […]
