STJ: Banco não responde por conta usada para golpe de falso leilão
O ministro João Otávio de Noronha, do STJ, rejeitou recurso de consumidora que buscava responsabilizar instituição financeira por prejuízo decorrente de golpe do falso leilão. A cliente alegava que o banco deveria ser responsabilizado por ter permitido a abertura da conta usada pelos golpistas. Para o relator, no entanto, não houve falha na prestação de serviço, prevalecendo […]
TJ/SP: Latam indenizará após voo ser cancelado por greve na Argentina
A 13ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou a Latam Airlines Brasil a pagar R$ 42.697,88 a sete passageiros retidos em Buenos Aires após o cancelamento de um voo devido à greve geral na Argentina. Embora o tribunal tenha reconhecido que se tratava de força maior, entendeu que a companhia falhou ao não prestar […]
Entenda a influência de Portugal no ordenamento jurídico brasileiro
A influência de Portugal sobre o Direito brasileiro não é apenas um fato histórico, é uma realidade viva. Desde a chegada da esquadra portuguesa em 1500, o ordenamento jurídico nacional se desenvolveu sobre fundamentos lusitanos, criando um corpo normativo que atravessa os séculos. Essa trajetória construiu verdadeira família jurídica luso-brasileira, sustentada por princípios comuns, códigos […]
IAB lança livro sobre a história das cooperativas no Brasil
O livro “Cooperativismo: Recepção, circulação e construção das ideias cooperativistas no Brasil Império”, escrito pela integrante da Comissão de Direito Cooperativo do IAB – Instituto dos Advogados Brasileiros, Adriana Amaral dos Santos, será lançado no plenário da entidade na próxima quinta-feira, 3/7, às 16h. A obra traz uma pesquisa inédita que mostra, ao contrário do […]
AASP critica PL do despejo extrajudicial e alerta riscos legais
A AASP – Associação dos Advogados acompanha com atenção o PL 3999/20, que propõe a possibilidade de realização de despejos por meio de procedimento extrajudicial em tabelionatos de notas. Segundo a Associação, a proposta merece atenção especial pelos possíveis impactos tanto no campo jurídico quanto no social. “Ao permitir a realização de despejos extrajudiciais, o projeto […]
Moraes será relator de ação do PSOL contra suspensão do aumento do IOF
O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a redistribuição de ação, proposta pelo PSOL, que discute decreto legislativo que barrou aumento do IOF ao ministro Alexandre de Moraes. A medida atende a sugestão do ministro Gilmar Mendes, que identificou conexão entre a nova ação e a ADin 7.827, também em trâmite no Supremo sob […]
INPI adota novo serviço e ajusta taxa no processo de marcas e patentes
O INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial) implementou um novo serviço e ajustou taxas em processos de marcas e patentes. As mudanças, que incluem novos serviços e a otimização de processos, visam reduzir a burocracia e acelerar a concessão de registros. As novas taxas entram em vigor a partir de 7 de agosto de 2025. […]
TST nega rescisória por desídia da parte que não apresentou prova nova
Por unanimidade, a SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou ação rescisória ajuizada por uma credora que tentava reverter decisão que isentou um suposto sócio de responder por dívidas trabalhistas. A Corte entendeu que as certidões de imóveis apresentadas para alegar fraude patrimonial, embora relacionadas à controvérsia, eram públicas, anteriores à […]
Família de Juliana Marins pede nova autópsia na Justiça Federal
O pedido foi feito com apoio do GGIM – Gabinete de Gestão Integrada Municipal da Prefeitura de Niterói/rj, após a família questionar as conclusões da primeira autópsia, realizada em hospital de Bali na quinta-feira, 26. hasIntagram Segundo nota da DPU, a solicitação foi protocolada durante o plantão judicial no domingo, 29, e será analisada pelo juízo natural da […]
TJ/SP: Empresa indenizará após acusar concorrente de crime na internet
A 2ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP manteve a condenação de empresários que publicaram, em redes sociais, mensagens imputando crimes de sonegação fiscal e contrabando a uma empresa concorrente. Para o colegiado, as postagens extrapolaram os limites da liberdade de expressão e caracterizaram concorrência desleal, justificando a fixação de indenização por danos morais […]
