Sem estudo técnico, juiz anula tarifa por poluição na conta de água
Em decisão da 1ª vara Cível de Pinheiros em São Paulo/SP o juiz de Direito Paulo Henrique Ribeiro Garcia declarou indevida a cobrança da tarifa adicional conhecida como “Fator K”, aplicada sobre o serviço de coleta e tratamento de esgoto com base na suposta carga poluidora do efluente. O magistrado entendeu que a cobrança só […]
Juíza mantém em concurso candidata excluída após alteração no edital
A 26ª vara Federal do Rio de Janeiro concedeu tutela de urgência a uma candidata aprovada em concurso da Fiocruz – Fundação Oswaldo Cruz, garantindo a reserva de sua vaga no cargo de Analista de Gestão em Saúde. A juíza Federal Frana Elizabeth Mendes considerou indevida a exclusão da candidata, que possui pós-graduação em Gestão Pública, ao […]
Consumidor indenizará empresa por falsas acusações no Reclame Aqui
Após publicar reclamação com acusações infundadas contra empresa de administração condominial na plataforma Reclame Aqui, um consumidor foi condenado a indenizá-la em R$4 mil por danos morais. A decisão é da 7ª unidade do JEC de Belo Horizonte/MG, que também determinou a exclusão da publicação no prazo de 10 dias. Para a juíza Raquel de […]
Plano de saúde pagará honorários sobre obrigação de fazer
Em decisão proferida na fase de liquidação de sentença, a juíza de Direito Vanessa Sfeir, da 8ª vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro/SP, reconheceu que os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o valor integral da condenação, englobando tanto os danos morais quanto a obrigação de fazer imposta à operadora de plano de […]
Ministro Gilmar propõe redistribuir ação do PSOL sobre IOF a Moraes
Ministro Gilmar Mendes reconheceu conexão parcial entre a ação do PSOL, que contesta decreto legislativo que barrou o aumento do IOF, e a ação proposta pelo PL, que impugna os próprios decretos presidenciais. Diante do risco de decisões contraditórias, o decano da Corte encaminhou os autos ao presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, sugerindo […]
PSOL questiona no STF decreto legislativo que barrou aumento do IOF
PSOL ajuizou no STF ação contra o decreto legislativo do Congresso Nacional que suspendeu os efeitos de medidas do Executivo que majoravam as alíquotas do IOF – Imposto sobre Operações Financeiras. A legenda alega que o Parlamento, ao editar o decreto legislativo 176/25, extrapolou a competência constitucional e violou o princípio da separação dos Poderes. […]
Candidato que desistiu de posse para cuidar da mãe será reclassificado
O juiz de Direito substituto Caio Tristão de Almeida Franco, da vara única de Aruanã/GO, reconheceu o direito de candidato aprovado em concurso público a ser reclassificado ao final da lista de aprovados, após ele desistir da posse para cuidar da mãe, diagnosticada com câncer. Para o magistrado, embora embora não houvesse previsão expressa no edital […]
YouTube deve excluir vídeos que ligavam Gretchen a figuras demoníacas
YouTube deve remover vídeos que utilizaram, sem autorização, a imagem de Gretchen de forma vexatória, associando-a a figuras demoníacas. A sentença é do juiz de Direito Rogério Aguiar Munhoz Soares , da 45ª vara Cível de São Paulo/SP, e também obriga o Google Brasil, empresa responsável pela plataforma, a fornecer os endereços de IP dos responsáveis […]
Moraes ordena perícia oficial em Daniel Silveira para avaliar cirurgia
Ministro Alexandre de Moraes determinou a realização de perícia médica oficial no ex-deputado Federal Daniel Silveira, que cumpre pena de oito anos e nove meses de reclusão em regime fechado. A medida tem por objetivo avaliar a necessidade e a urgência da cirurgia no joelho direito solicitada pela defesa do sentenciado. Segundo os advogados de […]
Empregado será indenizado por homofobia: “mataria filho gay”
Uma indústria de uniformes foi condenada a pagar R$ 20 mil a um coordenador de serviços vítima de homofobia no ambiente de trabalho. A decisão é da 1ª turma do TRT da 4ª região, que reconheceu que o supervisor do trabalhador proferia comentários discriminatórios, violando sua dignidade. Além disso, o colegiado apontou que a empresa […]
