Redes: Há risco de apagão de posts após decisão do STF, diz advogado
Na quinta-feira, 26, o STF concluiu julgamento que ampliou a responsabilidade civil das redes sociais por posts de usuários, independentemente de ordem judicial para a remoção do conteúdo. A Corte, entendeu que o art. 19 do marco civil da internet é parcialmente inconstitucional. Para o advogado Luiz Augusto D’Urso, especialista em Direito Digital e cibercrimes e professor de […]
Justiça recebe denúncia contra empresário que fraudou plano de saúde
A juíza de Direito Mariana Parmezan Annibal, da 9ª vara Criminal de São Paulo/SP, recebeu denúncia contra empresário acusado de aplicar 61 golpes de estelionato contra operadora de plano de saúde, gerando prejuízos superiores a R$ 164 mil. De acordo com o MP/SP, entre março de 2023 e agosto de 2024, o empresário firmou contrato […]
8/1: Moraes vota por condenar réu que se filmou na cadeira de ministro
Ministro Alexandre de Moraes votou por condenar a 17 anos de prisão, Fábio Alexandre de Oliveira, réu por participar dos atos golpistas de 8/1/23, em Brasília, que se filmou sentado na cadeira do ministro. O voto foi proferido no plenário virtual da Corte. O julgamento começou nesta sexta-feira, 27, e tem como prazo de encerramento […]
TJ/GO anula arresto de milho determinado durante recuperação judicial
A 1ª câmara Cível do TJ/GO reverteu decisão que havia determinado o arresto de aproximadamente 659 toneladas de milho em execução contra produtores rurais em processo de recuperação judicial. O colegiado considerou a apreensão indevida diante da natureza concursal do crédito executado. O arresto havia sido autorizado pelo juízo de 1ª instância, com base em […]
Idosa e advogada responderão por má-fé em ação de cartão consignado
Idosa e advogada pagarão multa correspondente a um salário mínimo por ação contra instituição bancária alegando desconhecer contratação legítima de cartão de crédito consignado. Na decisão, o juiz de Direito Vinicius Rodrigues Vieira, da vara do JEC de Ribeirão Preto/SP, considerou que restou comprovada a ciência da beneficiária quanto à modalidade contratada. A cliente relatou […]
TJ/GO regulamenta licença a servidores em parentalidade homoafetiva
Nesta sexta-feira, 27, o TJ/GO publicou resolução que garante a concessão de licença-maternidade e paternidade a servidores e magistrados em união estável homoafetiva, inclusive nos casos de reprodução assistida, como a gestação por barriga solidária. A resolução 298/25, regulamenta, no âmbito do TJ/GO, a resolução 321/23 do CNJ, que trata do reconhecimento da diversidade de arranjos familiares […]
Caso Dandara: Por omissão, CE indenizará mãe de travesti morta em 2017
A 7ª vara da Fazenda Pública de Fortaleza/CE determinou que o governo estadual indenize em R$ 50 mil, por danos morais, Francisca Ferreira de Vasconcelos, mãe de Dandara dos Santos, travesti vítima de um brutal homicídio em 2017. Na sentença, o magistrado considerou que houve omissão estatal no atendimento à ocorrência. A Ciops – Coordenadoria Integrada […]
TJ/SP mantém condenação de homem que matou colega em briga por rádio
A 11ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, manteve, por unanimidade, a condenação a 14 anos de reclusão em regime inicial fechado de um homem que assassinou o colega de trabalho após discussão envolvendo rádio portátil. O crime ocorreu em 2021, no banheiro do Mercado Municipal de Tatuí/SP, onde os dois homens haviam marcado um […]
Juíza vê ilegitimidade e extingue ação de vizinha contra condomínios
A juíza de Direito Karinne Thormin, do 5º JEC de Goiânia/GO, extinguiu ação ajuizada por moradora de residencial em complexo condominial que buscava obrigar condomínios vizinhos a fazerem cumprir regras internas. No processo, a moradora alegou que os residenciais estavam permitindo violações às normas de convivência, como a colocação de objetos nas janelas e o uso de […]
Moraes manda prender réus que tentaram explodir caminhão em Brasília
Por conexão com os atos de 8/1/23, ministro Alexandre de Moraes decretou a prisão preventiva de três homens responsabilizados por planejar a explosão de um caminhão-tanque nas imediações do aeroporto de Brasília, na véspera do Natal de 2022. George Washington de Oliveira, Alan Diego dos Santos Rodrigues e Wellington Macedo de Souza já haviam sido […]
