STF: Prefeito é preso por vazar apuração de venda de decisões do STJ
O ministro do STF, Cristiano Zanin, determinou a prisão preventiva do prefeito de Palmas/TO, Eduardo Siqueira Campos, do advogado Antônio Ianowich Filho e do policial civil Marco Augusto Velasco Nascimento Albernaz, por indícios de participação em esquema de vazamento de dados sigilosos do STJ. A medida foi cumprida nesta sexta-feira, 27, durante nova fase da […]
TST: Banco prova turno via registro de catraca e não pagará hora extra
A 3ª turma do TST reconheceu a validade de registros de entrada e saída obtidos por catraca eletrônica como prova da jornada de trabalho de contador que atuava em instituição bancária. Para o colegiado, esse tipo de controle é suficiente para afastar a jornada alegada pelo trabalhador, dispensando a apresentação do cartão de ponto. Na […]
Cartórios de SP oferecem autorização de viagem para menores online
Com a chegada das férias escolares de julho, crianças e adolescentes menores de 16 anos se preparam para viajar em excursões, intercâmbios ou visitas a parentes – muitas vezes sem a companhia de ambos ou de um dos pais. Para essas situações, os Cartórios de Notas de São Paulo já oferecem uma alternativa prática: a […]
Decreto permite traslado de corpos de brasileiros mortos no exterior
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto 12.535/25, que permite, em caráter excepcional, o custeio pelo governo Federal do traslado de corpos de brasileiros falecidos no exterior. A norma foi publicada nesta sexta-feira, 27, no Diário Oficial da União e altera o decreto 9.199/17, que anteriormente vedava esse tipo de custeio com […]
OAB/RJ recebe bandeirão LGBTQIAPN+ no Dia do Orgulho
Pela primeira vez na história, uma bandeira LGBTQIAPN+ coloriu o arranha-céu da OAB/RJ – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro. Para marcar o Dia do Orgulho, celebrado em 28/6, a DDD – Diretoria de Defesa da Diversidade promoveu um conjunto de ações. Em cerimônia oficial, a presidente Ana Tereza Basílio hasteou, em […]
TJ/PE: Plano não precisará pagar internação em clínica não credenciada
A 7ª câmara Cível Especializada do TJ/PE decidiu que uma operadora de plano de saúde não tem obrigação de custear internação psiquiátrica realizadas em clínica fora da sua rede credenciada. Por unanimidade, o colegiado entendeu que não houve comprovação de urgência inadiável, nem falha da operadora em oferecer alternativas dentro da rede. Também foi reconhecido que […]
EUA: Suprema Corte limita decisões de juízes contra ordens de Trump
Nesta sexta-feira, 27, por 6 votos a 3, a Suprema Corte dos Estados Unidos limitou o alcance das chamadas universal injunctions – liminares emitidas por juízes Federais que bloqueiam, em todo o território nacional, a aplicação de políticas do governo Trump. Com relatoria da ministra Amy Coney Barrett, a maioria conservadora entendeu que os tribunais Federais […]
Empregada da Marisa terá verba em dobro por norma coletiva descumprida
O TRT da 15ª região reconheceu que uma empresa, empregadora direta de uma auxiliar de serviços gerais que prestava serviços nas lojas Marisa, descumpriu obrigações contratuais e cláusulas da CCT – Convenção Coletiva de Trabalho. Assim, foi condenada ao pagamento em dobro de todas as verbas deferidas, com base na cláusula 24ª da CCT, que […]
Nunes Marques afasta prefeitos suspeitos de desviar emendas
O ministro Nunes Marques, do STF, expediu decisão que determina o afastamento de dois prefeitos da Bahia, sob suspeita de envolvimento em desvio de emendas parlamentares. A medida foi tomada no âmbito da quarta fase da Operação Overclean, desencadeada nesta sexta-feira, 27, pelo STF. Humberto Raimundo Rodrigues de Oliveira, prefeito de Ibipitanga, e Alan Machado, […]
Recusa fundamentada impede alteração de penhora por seguro-garantia
A 3ª turma do STJ firmou entendimento de que, diante de uma recusa justificada por parte do credor, o magistrado tem a prerrogativa de negar a substituição da penhora por seguro-garantia judicial, equiparado a dinheiro conforme o art. 835, parágrafo 2º, do CPC. No decorrer de uma ação de execução de título extrajudicial, o executado […]
