TJ/MT anula cobrança de royalties por patentes já vencidas
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/MT confirmou a nulidade parcial da cobrança de royalties pela utilização da tecnologia “Intacta RR2 PRO”, desenvolvida pela Monsanto, após o vencimento de duas patentes associadas ao produto. A decisão foi tomada por unanimidade, com base no entendimento de que a empresa não poderia continuar exigindo o pagamento […]
AASP celebra legado de Antonio Cláudio Mariz de Oliveira
A manhã do dia 24/6 foi marcada pelo lançamento da 116ª Revista da AASP, uma homenagem da Associação a Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. Formado em Direito pela PUC-SP, o jurista é advogado há 55 anos e fundou o escritório Advocacia Mariz de Oliveira. Ao longo de sua carreira, exerceu cargos de importância para a advocacia […]
Locatária terá crédito de R$ 1,5 mi por falta de documentos do locador
O juiz de Direito Adevanir Carlos Moreira da Silveira, da 4ª vara Cível de São Paulo, reconheceu o direito de empresa locatária a receber R$ 1,5 milhão de shopping contratante em ação de prestação de contas. A decisão foi proferida após a parte ré não apresentar documentos contábeis que justificassem os lançamentos realizados no contrato de […]
Docente com depressão será transferida para campus próximo da família
Professora universitária com depressão deverá ser removida para campus mais próximo da família. A decisão é do juiz de Direito Antônio César Bochenek, da 2ª vara Federal de Ponta Grossa/PR, com base em laudo médico favorável e na jurisprudência que admite a remoção entre instituições Federais de ensino por integrarem quadro único vinculado ao MEC. A […]
STJ: Justiça gratuita não isenta caução em tutela provisória
A 4ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que a outorga da justiça gratuita não exime automaticamente a parte da obrigação de prestar caução para a obtenção de tutela provisória, exceto se comprovada a impossibilidade absoluta de oferecê-la. Conforme o colegiado, embora a gratuidade isente o beneficiário do pagamento de despesas processuais, ela não elimina, […]
MP/SP investigará prefeito tiktoker por omitir dados da fila do SUS
O MP/SP instaurou inquérito para investigar a Prefeitura de Sorocaba por possível omissão na divulgação da fila do SUS. A apuração teve início após denúncia da deputada Federal Erika Hilton sobre o descumprimento da lei municipal 10.528/2013, que obriga a publicação digital dos dados de espera por consultas, exames e cirurgias. A denúncia reacende os […]
STF discutirá em sessão presencial reajuste de custas judiciais
O julgamento da ADIn 7.660, que discute a validade da lei 12.193/23 do Estado do Maranhão, foi interrompido no STF após o relator, ministro Gilmar Mendes, pedir destaque e retirar o caso do plenário virtual. Com a medida, a análise da matéria será reiniciada em sessão presencial, ainda sem data definida. Até o momento, apenas […]
Justiça reconhece maternidade socioafetiva post mortem em dois casos
A 2ª vara de Família e Sucessões de Maringá/PR reconheceu judicialmente a maternidade socioafetiva post mortem em duas decisões distintas. As sentenças foram proferidas pela juíza de Direito Carmen Lúcia Rodrigues Ramajo, que fundamentou os julgamentos no princípio da proteção à família previsto no artigo 226 da Constituição Federal. Segundo a magistrada, “a família contemporânea […]
Sesi indenizará aluno retirado de aula por cobrança equivocada
Sesi foi condenado a indenizar em R$ 7 mil por danos morais aluno retirado de sala de aula diante dos colegas por suposta inadimplência. A 5ª turma Cível do TJ/DF manteve a sentença ao concluir que houve violação dos direitos de personalidade. Sesi/DF pagará R$ 7 mil a estudante exposto em sala de aula por […]
Trabalhador haitiano chamado de “Vera Verão” terá rescisão indireta
Decisão proferida pela 8ª vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo deferiu o pedido de rescisão indireta de contrato de trabalho movido por um empregado, condenando uma empresa do setor de energia também ao pagamento de indenização por danos morais. A condenação decorre da comprovação de tratamento ofensivo e preconceituoso, caracterizado […]
