CEF indenizará em R$ 30 mil após negar portabilidade de financiamento
A Justiça Federal do Ceará condenou a Caixa Econômica Federal a efetivar a portabilidade de um contrato de financiamento imobiliário firmado por dois mutuários. A instituição também foi condenada a pagar R$ 30 mil por danos morais. Segundo o juiz de Direito Marcus Vinicius Parente Rebouças, da 1ª vara Federal de Fortaleza, a Caixa descumpriu sua […]
AO VIVO: STF termina julgamento de redes sociais com voto de Nunes
Nesta quinta-feira, 26, o plenário do STF retoma a análise da constitucionalidade do art. 19 do marco civil da internet (lei 12.965/14), dispositivo que condiciona a responsabilização civil das plataformas digitais à existência de ordem judicial prévia para a remoção de conteúdos gerados por terceiros. Proferirá voto o ministro Nunes Marques, o único que ainda não se […]
Advocacia Maciel participa de evento pelo Dia da Advocacia Trabalhista
O advogado José Alberto Couto Maciel, sócio do escritório Advocacia Maciel, será um dos palestrantes do evento “Homenagem ao Dia da Advocacia Trabalhista: Compromisso com a Justiça, Resiliência pela Democracia”, promovido pela OAB/DF. O encontro acontece hoje, 26/6, às 19h, no Auditório José Paulo Sepúlveda Pertence, na sede da Ordem. José Maciel integrará o “Painel […]
Juíza nega revisão de empréstimo e afasta suposta abusividade em juros
A juíza Fabiana Pereira Ragazzi, da 1ª vara Cível de Vila Prudente, em São Paulo, julgou improcedente ação de revisão contratual movida por consumidora contra instituição financeira por suposta abusividade nas taxas de juros e ausência de informações claras no contrato de empréstimo bancário. Na sentença, a juíza Fabiana Pereira Ragazzi reconheceu a regularidade dos encargos […]
Sóstenes Marchezine recebe título de “Cidadão Honorário de Brasília”
A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou ontem, 25/6, uma sessão solene memorável para celebrar os 65 anos da OAB/DF e prestar homenagens com moções honrosas a personalidades do mundo jurídico e institucional. Na ocasião, o advogado Sóstenes Carneiro Marchezine foi o único agraciado com o título de “Cidadão Honorário de Brasília”, em reconhecimento à […]
Mulher terá insalubridade por limpeza de banheiros com alta circulação
Faxineira teve o adicional de insalubridade em grau máximo reconhecido por atuar na limpeza de banheiros utilizados por grande número de pessoas. A decisão é da 10ª turma do TRT da 2ª região, que entendeu que o ambiente se equiparava a local de uso coletivo, com exposição contínua a agentes biológicos. A trabalhadora afirmou que prestava […]
TRT-2 integra grupo da OAB SP contra litigância abusiva
A OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo e o TRT-2 – Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região assinaram, nesta quarta-feira (25), um ofício para formalizar a integração do órgão ao grupo de trabalho no combate à litigância fraudulenta. A assinatura ocorreu durante a abertura do “Fórum de Debates: Desafios da […]
STJ: Direção de prisão pode negar acesso ao livro sigiloso de portaria
A 1ª turma do STJ decidiu que a negativa de acesso ao livro de portaria de unidade prisional, classificado como documento sigiloso, não viola o direito líquido e certo de obter informações públicas. Por unanimidade, o colegiado manteve o indeferimento de pedido de um cidadão que desejava consultar trechos do livro da unidade prisional de […]
Réu por integrar facção obtém domiciliar para cuidar de filho autista
Acusado de integrar facção criminosa atuante no tráfico de drogas e armas no Estado de Santa Catarina, obteve a substituição de prisão preventiva por domiciliar devido à necessidade de cuidar do filho menor de idade diagnosticado com TEA – Transtorno do Espectro Autista, TDAH e transtorno de ansiedade. A decisão foi proferida pelo juiz de […]
Maria mijona: Grávida impedida de usar banheiro terá rescisão indireta
A 2ª turma do TRT da 9ª região reconheceu a rescisão indireta do contrato de uma atendente de telemarketing gestante impedida de usar o banheiro livremente durante o expediente. O colegiado considerou que a restrição configurou falta grave por parte da empregadora, violando a dignidade da trabalhadora. Além das verbas rescisórias devidas, foi fixada indenização […]
