TRT-4 reconhece discriminação em demissão de trabalhadora autista
A 10ª turma do TRT da 4ª região ratificou a natureza discriminatória da demissão de uma auxiliar de logística diagnosticada com TEA – Transtorno do Espectro Autista. A decisão unânime manteve a indenização de R$ 50 mil por danos morais, conforme determinado pela juíza do Trabalho Valdete Souto Severo, da 4ª vara do Trabalho de […]
STF mantém lei que proíbe óticas de realizarem exames de vista
A maioria do STF julgou constitucional a lei 16.533/09 do Estado de Goiás, que proíbe que óticas realizem exames de vista, mantenham equipamentos médicos e vendam óculos ou lentes de contato sem receita médica. Os ministros da Corte seguiram o entendimento do relator, ministro Nunes Marques, que entendeu que a norma apenas reproduz regras já […]
Suspensa norma do INSS sobre empréstimo a incapaz sem aval judicial
O desembargador Federal Carlos Delgado, integrante da 3ª turma do TRF da 3ª região, determinou a suspensão dos efeitos de uma instrução normativa do INSS. Tal instrução dispensava a exigência de autorização judicial prévia para a celebração de contratos de empréstimos consignados por representantes legais de pessoas consideradas incapazes, sejam elas tuteladas ou curateladas. Para […]
TJ/SP condena dupla por enganar mulheres com falsa agência de modelos
Dupla que criou agência de modelos falsa para aplicar golpes em mulheres interessadas em trabalhos fotográficos foi condenada a penas de até um ano e cinco meses de reclusão, convertidas em prestações de serviços à comunidade. A decisão é da 13ª câmara Criminal do TJ/SP, que reconheceu a fraude estruturada para obter vantagem ilícita. Segundo […]
STF fixa prazo para plano de ressarcimento a vítimas do INSS
Em um esforço conjunto para solucionar a questão dos descontos indevidos em benefícios previdenciários, a União e o INSS assumiram o compromisso de submeter ao STF uma proposta detalhada até o dia 15 de julho. O objetivo central é operacionalizar a restituição dos valores indevidamente subtraídos de aposentados e pensionistas. Adicionalmente, o plano a ser […]
