TST: Agente de endemias tem direito a vale-transporte mesmo sem recibo
A 8ª turma do TST manteve a condenação do município de São Joaquim da Barra/SP ao pagamento de vale-transporte a um agente de endemias. O benefício era concedido apenas mediante reembolso, condicionado à apresentação de recibos, prática considerada irregular. Para o colegiado, a ausência de comprovantes não afasta, por si só, o direito ao vale-transporte, […]
STF condena pastor por incitar guerra e aderir a acampamento golpista
Por maioria, STF condenou o pastor Francismar Aparecido da Silva, que incitou “guerra” nas redes sociais e, posteriormente, foi preso em frente ao Quartel-General do Exército, em Brasília, no dia seguinte aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. O réu foi condenado à pena de um ano de reclusão – substituída por medidas […]
Caso João Pedro: TJ/RJ anula absolvição e manda policiais a Júri
Três policiais civis acusados de envolvimento na morte do adolescente João Pedro Mattos Pinto, de 14 anos, serão submetidos a Júri popular. A decisão foi unânime entre os desembargadores da 6ª câmara Criminal do TJ/RJ nesta terça-feira, 24, e determinou a anulação da sentença absolutória proferida pela 4ª vara Criminal de São Gonçalo/RJ. No dia […]
STJ: Devolução de honorários em rescisória não atinge advogado
A 3ª turma do STJ consolidou o posicionamento de que o advogado que não integrou o polo passivo em ação rescisória não possui legitimidade para figurar como executado na fase de cumprimento de sentença, cujo objetivo é a restituição, entre outros valores, dos honorários sucumbenciais pagos no processo originário. Um banco ingressou com ação rescisória […]
TJ/DF diz que não descumpriu regra de paridade ao eleger desembargador
Após ser alvo de críticas por não ter formado uma lista exclusivamente feminina para preenchimento de vaga de desembargador, o TJ/DF emitiu nota em que nega ter descumprido a resolução 525/23 do CNJ, que trata da alternância de gênero nas promoções por merecimento. A controvérsia surgiu após o pleno do TJ/DF eleger, nesta terça-feira, 24, […]
Seguradora não pagará prêmio por roubo após divergência de informações
Seguradora não indenizará cliente por roubo de celular após apurar divergências entre a versão apresentada e o boletim de ocorrência. A juíza de Direito Maria Helena Coppens Motta, da 20ª vara do Sistema dos JECs do Consumidor de Salvador/BA, considerou válida a recusa após análise dos documentos dos autos. No processo, a consumidora alegou que […]
Gerente que criou software de gestão para loja não será compensado
A 7ª turma do TST eximiu loja de calçados da obrigação de indenizar ex-gerente de operações logísticas pelo desenvolvimento de software de gestão de armazenagem, utilizado pela empresa entre 2009 e 2016. O colegiado fundamentou sua decisão no fato de que o profissional utilizou recursos da empresa para a criação do programa, que visava otimizar […]
TJ/MG extingue ação por indícios de captação indevida de clientela
A 20ª câmara Cível do TJ/MG manteve a extinção, sem resolução de mérito, de uma ação que buscava a anulação de contrato de cartão de crédito consignado, ao reconhecer vício de representação processual. A decisão unânime teve relatoria da desembargadora Lílian Maciel e considerou que o advogado que propôs a ação não tinha poderes válidos […]
Advogado se acorrenta na ONU do DF e alega perseguição da Marinha
O advogado Adriano Carvalho da Rocha se acorrentou na entrada da sede da ONU, em Brasília, nesta terça-feira, 24. Em placa, disse que “corre risco de ser assassinado“. O causídico é o mesmo que foi preso em janeiro deste ano após gravar vídeos dentro das dependências do 1º Distrito Naval da Marinha, no Rio de Janeiro, […]
Senado aprova transferência de empregado por remoção de cônjuge
O plenário do Senado aprovou o PL 194/22, que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão de função pública. A proposta segue agora para sanção presidencial. De autoria da ex-senadora e atual deputada Federal Lídice da Mata, o projeto altera a CLT para assegurar o direito aos […]
