Banco não sofre sanção se não apresentar contraproposta a endividado
A 4ª turma do STJ, ao interpretar a lei do superendividamento (lei 14.181/21), estabeleceu que o credor não possui a obrigatoriedade legal de aderir ao plano de pagamento proposto pelo devedor, tampouco de apresentar uma contraproposta durante a audiência de conciliação. Dessa forma, o colegiado concedeu provimento ao recurso especial interposto pelo Paraná Banco, invalidando […]
Uber, iFood e Amazon devem fornecer dados de devedores à Justiça
Empresas de aplicativos e plataformas digitais devem fornecer dados cadastrais, meios de pagamento e outras informações relevantes sobre devedores em processo de cumprimento de sentença. Assim determinou a juíza de Direito Lucia Helena Bocchi Faibicher, da 1ª vara Cível da Comarca da Lapa/SP. A medida foi requerida por uma consumidora, diante da frustração de tentativas […]
Autora é multada por má-fé após pedir contas de carro já devolvido
A vara única de Viradouro/SP julgou improcedente uma ação de exigir contas movida contra uma instituição financeira e impôs à parte autora a condenação por litigância de má-fé. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Pedro Henrique Antunes Motta Gomes, que entendeu não haver interesse jurídico na demanda, uma vez que o contrato de […]
Empresa indenizará transexual alvo de piadas e abaixo-assinado
Empresa deverá indenizar em R$ 15 mil por danos morais uma ex-funcionária transexual vítima de discriminação por identidade de gênero no ambiente de trabalho. A decisão é da juíza do Trabalho Silvia Maria Mata Machado Baccarini, da 3ª vara de Contagem/MG, que reconheceu a prática de piadas, isolamento e até a organização de um abaixo-assinado […]
TRT-15 afasta provas digitais para proteger privacidade de autora
O TRT da 15ª região determinou a realização de um novo julgamento em processo trabalhista, com a proibição do uso de provas digitais, a fim de resguardar a privacidade da trabalhadora envolvida. A decisão foi motivada pelo desacordo das partes em relação à sentença proferida pela 6ª vara do Trabalho de Campinas/SP. A trabalhadora contestou […]
Casamento em regime de separação de bens não exclui cônjuge da herança
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a decisão que indeferiu o pedido de abertura de inventário proposto por irmãos e sobrinhos de um homem falecido. O falecido não possuía pais, avós ou filhos vivos, e não deixou testamento ou qualquer documento que indicasse a transferência de seus bens. A sentença original reconheceu […]
Varejista indenizará empregada que desenvolveu ansiedade após assédio
A 1ª turma do TRT da 18ª região condenou rede varejista a indenizar em R$ 11 mil ex-tesoureira por assédio moral e doença ocupacional, ao reconhecer que a omissão da empresa diante de um ambiente psicologicamente degradante gerou transtorno de ansiedade. O caso A trabalhadora relatou que foi vítima de assédio moral constante, que incluiu […]
Sorteio “LC 214/2025 Comentada – Reforma Tributária – IBS, CBS e IS”
A obra “LC 214/2025 Comentada – Reforma Tributária – Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo (IS)” (Grupo Gen, Editora Atlas 480p.), de Hugo de Brito Machado Segundo, examina detalhadamente a regulamentação dos tributos criados a partir da reforma tributária. O livro analisa de forma aprofundada as […]
Cem anos de “O Processo”, de Kafka, inspiram reflexão sobre a Justiça
“A Lei devia ser sempre acessível a toda a gente“. A frase, escrita por Franz Kafka na obra póstuma “O Processo”, que completa seu centenário de publicação em 2025, continua ecoando no sistema processual brasileiro. No romance, o protagonista Josef K. é surpreendido por uma acusação sem detalhes e mergulha em um processo incompreensível, travado […]
