Plano deve custear tratamento completo para paciente com diabetes
Em decisão liminar, a 2ª vara Cível de Natal/RN determinou que um plano de saúde forneça, no prazo de 24 horas, todos os medicamentos e insumos prescritos a uma paciente com diabetes tipo 1, sob pena de multa diária e bloqueio judicial de valores. O juiz de Direito Paulo Sérgio da Silva Lima reconheceu a […]
TJ/RN: Registro de dívida quitada no SCR do Bacen não gera dano moral
A 1ª câmara Cível do TJ/RN decidiu que a manutenção no histórico do SCR – Sistema de Informações de Crédito do Banco Central de informações sobre dívida já quitada não configura ato ilícito nem gera direito à indenização por dano moral. Por unanimidade, o colegiado negou pedido de um consumidor que alegava prejuízos financeiros pela […]
Juiz garante vaga a candidato eliminado em teste psicológico subjetivo
O Juizado Especial da Fazenda Pública de Caxias do Sul/RS concedeu liminar para garantir a reserva de vaga a um candidato aprovado e nomeado para o cargo de auditor-fiscal da receita municipal, mas impedido de tomar posse após ser considerado inapto em exame psicológico, sob a justificativa de “instabilidade emocional”. Na decisão, o juiz de […]
Moradores indenizarão zelador em R$ 5 mil por ofensas homofóbicas
Moradores de um prédio em Brasília/DF foram condenados a pagar R$ 5 mil ao zelador do edifício por danos morais. O trabalhador foi alvo de xingamentos homofóbicos, humilhações públicas e perseguições reiteradas. Para a juíza de Direito Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, da 3ª vara Cível de Brasília/DF, os réus ultrapassaram os limites da convivência social […]
Juiz absolve acusado de roubo por inconsistências em reconhecimento
Por ausências de provas suficientes, o juiz de Direito Sergio Castresi de Souza Castro, da 4ª vara de Cubatão/SP, absolveu homem que cumpria prisão preventiva por suposta participação no crime de roubo. A decisão teve como fundamento principal a fragilidade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas e a ausência de elementos que confirmassem a autoria do […]
Juiz absolve acusado de roubo por inconsistências no reconhecimento
Por ausências de provas suficientes, o juiz de Direito Sergio Castresi de Souza Castro, da 4ª vara de Cubatão/SP, absolveu homem acusado de participação no crime de roubo. A decisão teve como fundamento principal a fragilidade dos reconhecimentos realizados pelas vítimas e a ausência de elementos que confirmassem de forma segura a autoria do crime. […]
TRT-3 nega danos a vendedora por uso de imagem previamente autorizado
Por unanimidade, a 6ª turma do TRT da 3ª região negou o pedido de indenização por danos morais feito por uma ex-vendedora de loja do setor varejista, que alegava uso indevido de sua imagem. O colegiado reconheceu que a trabalhadora havia autorizado expressamente, por meio de termo de consentimento assinado, o uso gratuito de sua […]
Empresário indenizará deputado Gil Diniz por ofensas nas redes sociais
A Justiça de São Paulo condenou um empresário ao pagamento de R$ 4 mil ao deputado estadual Gildevanio Ilso dos Santos Diniz, conhecido como Gil Diniz, por danos morais decorrentes de publicações ofensivas em rede social. A decisão é da 1ª vara do JEC de São Paulo/SP e foi proferida pelo juiz de Direito Luciano […]
