CNJ mantém disponibilidade a juiz por consumo excessivo de álcool
Por unanimidade, o CNJ manteve a aplicação de pena de disponibilidade ao juiz de Direito Diego Savegnago Fajardo, que foi afastado pelo TJ/RS por descontrole gerencial em sua unidade jurisdicional, bem como violação do dever de integridade pessoal e profissional por consumo excessivo e reiterado de bebidas alcoólicas. O TJ/RS havia aplicado ao juiz duas penas: a […]
STJ: Empresa que desistiu de comprar imóvel pagará R$ 80 milhões
A 3ª turma do STJ confirmou condenação de empresa imobiliária ao pagamento de multa de mais de R$ 80 milhões à Monark, fabricante de bicicletas, após a desistência da compra de um imóvel em São Paulo. O julgamento, relatado pelo ministro Moura Ribeiro, considerou que a empresa imobiliária descumpriu os termos acordados durante as negociações […]
STJ mantém ação penal contra pai por suposto estupro de sua filha
A 5ª turma do STJ manteve ação penal contra homem acusado de estupro de vulnerável contra sua filha. O colegiado observou que, apesar de existirem provas para os dois lados e um histórico e alegação de alienação parental, seria prematuro trancar a ação penal neste momento, sendo necessária a produção de provas. O caso trata […]
Competência: CNJ nega derrubar tabela de honorários a dativos de SE
O CNJ negou pedido da OAB para que seja afastado o uso de tabelas para fixação de honorários a advogados dativos das comarcas de Capela e Propriá, no Sergipe. A Ordem apontou que os parâmetros estão defasados, visto que as tabelas são de 2014 e, nos últimos dez anos, não foram reajustadas. Mas o Conselho, […]
STJ rejeita recurso de herdeira em caso de fraude patrimonial
Por necessidade de reexame de provas, 3ª turma do STJ rejeitou recurso de herdeira contra fraude em quotas de empresa pertencentes ao seu pai. A disputa judicial gira em torno da herança de um sócio de uma empresa aérea, cujos bens foram avaliados em mais de R$ 15 milhões. O sócio faleceu em 1995, possuindo […]
Idosa com deficiência auditiva humilhada no trabalho será indenizada
Ex-funcionária idosa com deficiência auditiva grave será indenizada após sofrer humilhação no ambiente de trabalho. Decisão é da 8ª turma do TRT da 2ª região que majorou indenização por danos morais à empregada. No caso, a ex-funcionária ajuizou a ação alegando que, apesar de sua deficiência auditiva, a empresa não promoveu as adaptações razoáveis em […]
Tratamento de câncer não garante manutenção de plano a inadimplentes
A 2ª câmara Cível do TJ/PE manteve a decisão que confirmou o cancelamento de um plano de saúde empresarial devido à inadimplência dos segurados. A decisão, que seguiu por unanimidade o voto do relator, desembargador Alberto Nogueira Virgínio, negou provimento ao recurso interposto pelos autores, que buscavam a manutenção do plano e a continuidade do […]
CNJ: É possível realizar acordo que envolva partilha de bens no Cejusc
É possível a realização de acordos, em fase pré-processual, que envolvam partilha de bens no âmbito do Cejusc – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Assim decidiu o CNJ ao responder a consulta realizada pela corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. O relator, conselheiro Pablo Coutinho Barreto, votou pela possibilidade do acordo, […]
Juíza proíbe vítimas de racismo de comentarem processo na internet
A juíza de Direito Ana Paula Viana Silva de Freitas, da 3ª vara Criminal de Caruaru/PE, proibiu dois irmãos vítimas de racismo de se manifestarem nas redes sociais sobre o ocorrido ou critiquem a condução do processo criminal contra a agressora. Segundo a magistrada, a decisão é para evitar a intensificação do conflito e a […]
Número de mediações da CAM-CCBC cresce no ano e pode ultrapassar 2023
O CAM-CCBC – Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá já foi acionado para administrar 12 mediações este ano. A expectativa é de que o número de procedimentos realizados até o final do ano supere as 16 mediações iniciadas em 2023, que registraram um valor médio de R$ 28,5 milhões em disputas e demoraram cerca […]
