STF julga lei do RJ que dá folga a celetistas para exames de câncer
O STF começou a julgar se é constitucional artigo de lei do Estado do Rio de Janeiro que concede aos trabalhadores celetistas do setor privado o direito a um dia de folga remunerada para a realização de exames preventivos de câncer. O caso estava em plenário virtual e foi suspenso por pedido de vista do […]
STJ: Não é estupro relação entre homem de 20 e menina de 13 anos
A 6ª turma do STJ decidiu que relação entre menina de 13 anos e homem de 20 anos não configura estupro de vulnerável. O colegiado concluiu que, apesar da tipicidade formal, a conduta não configurou infração penal, mantendo, assim, a absolvição do réu. O caso teve origem em Santa Catarina, onde o Tribunal de Justiça […]
Homem indenizará ex-mulher por anexar dados médicos em ação de guarda
A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação imposta ao Distrito Federal e a um homem em razão do vazamento de dados pessoais de uma mulher. O incidente ocorreu durante uma disputa judicial entre o casal pela guarda da filha. A decisão confirmou a sentença proferida pelo 1º Juizado Especial […]
STJ decide se notificação de inadimplência por SMS ou e-mail é válida
STJ analisa a legalidade do uso de notificações eletrônicas, como SMS e e-mail, para informar consumidores acerca de sua inclusão em cadastros de inadimplentes. A questão gira em torno da interpretação do art. 43, § 2º, do CDC, que estabelece a obrigatoriedade de notificação prévia e por escrito antes da inscrição do consumidor em tais […]
OAB pede em nova ação para STF impedir multa por VPN para usar o X
A OAB apresentou ao STF, nesta terça-feira, 3, nova ação solicitando que o plenário da Corte invalide determinação que impõs multa de R$ 50 mil para quem utilizar VPN para acessar o X. A multa foi inicialmente estabelecida pelo ministro Alexandre de Moraes e posteriormente confirmada pela 1ª turma do STF. A ação foi assinada pelo presidente da […]
STJ manda para 1º grau ação de Roberto e Erasmo contra a Universal
Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ determinou o retorno à 1ª instância de ação judicial movida pelo cantor Roberto Carlos e pelo espólio do cantor Erasmo Carlos contra a gravadora Universal Music. O processo será reanalisado, com foco no pedido de prestação de contas, que não havia sido considerado nas decisões anteriores. O caso […]
STJ: Autor e testemunhas podem assinar testamento em ocasiões diversas
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, entendeu que testamento particular pode ser assinado por testadora e testemunhas em momentos e locais diferentes. O relator, ministro Marco Aurélio Bellizze destacou que se deve buscar equilíbrio entre formalidade exigida pela lei e flexibilidade que garanta cumprimento das últimas vontades do testador. Ao votar, o ministro afirmou […]
É válida denúncia após polícia confirmar que CNH era falsa, decide STJ
A 5ª turma do STJ manteve o recebimento de denúncia de acusado por falsificar CNH. O colegiado considerou que o fato de que os policiais já tinham recebido informações sobre a falsidade do documento, não afasta a possibilidade de confirmar as informações e prender o acusado. No caso, o colegiado discutiu a possibilidade de acusação […]
STJ absolve acusado de roubo encontrado pela vítima no Facebook
A 6ª turma do STJ absolveu um homem acusado de roubo cuja identificação foi feita por meio de uma lista de amigos no Facebook. O colegiado considerou que a identificação fotográfica, realizada apenas com base em uma busca feita pela vítima na rede social, era “absolutamente frágil”. Segundo os autos, a vítima foi abordada por […]
Juiz vê juros abusivos em financiamento e reduz de 3,41% para 2,16%
Empresa conseguiu na Justiça o reconhecimento de abusividade na taxa de juros aplicada em contrato de financiamento bancário. Decisão do juiz de Direito Ronny Andre Wachtel, da 1ª vara Cível de Rio Verde/GO, determinou a redução da taxa de 3,41% para 2,16% ao mês. A empresa autora da ação contestou os encargos financeiros aplicados em […]
