CNJ investiga juiz da BA afastado por assinar mil processos em licença
O CNJ decidiu, por unanimidade, abrir PAD contra juiz do TJ/BA. O magistrado é suspeito de ter mais de mil processos assinados durante período em que estava de licença médica, com a assinatura realizada por um servidor que usou seu token e posteriormente foi exonerado. Por maioria dos votos, o plenário também determinou o afastamento […]
Empresária é condenada por usar conta da filha para evitar bloqueios
1ª turma do TRT da 18ª região reconheceu fraude à execução de sócia utilizava a conta bancária da filha para realizar transações comerciais e financeiras da empresa para ocultar patrimônio. A decisão foi proferida após a 14ª vara do Trabalho de Goiânia/GO acolher o IDPJ – Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, incluindo a filha dos sócios no […]
Diarista que tem dor pélvica consegue benefício assistencial
A 3ª vara Federal de Pelotas/RS concedeu benefício assistencial à pessoa com deficiência a uma diarista de 33 anos, que sofre de dor abdominal e pélvica, além de episódios de depressão. A decisão foi proferida pela juíza Federal Andréia Castro Dias Moreira. A autora da ação relatou que convive com essas enfermidades há mais de […]
Juiz encerra processo de falência após 26 anos de tramitação
O juiz Estevão José Damazo, da 1ª vara Cível da Comarca de João Monlevade/MG, decretou o encerramento do processo de falência da empresa Comercial Ceaminas Ltda – ME, devido à insuficiência de bens arrecadados para cobrir as dívidas da massa falida. O magistrado destacou a inexistência de ativos suficientes, tanto para o pagamento dos credores […]
STJ: Prazo de nulidade em ordem de interrogatório é até alegação final
Em julgamento recente, a 3ª seção do STJ debateu a aplicação do tema repetitivo 1.114, que trata da ordem do interrogatório no processo penal. Na ocasião, o colegiado esclareceu que a inobservância da realização do interrogatório do réu como último ato da instrução processual configura nulidade e pode ser alegada pela defesa até o momento […]
Daniel Advogados recebe selo “Innovative Workplace Brasil 2024”
Daniel Advogados foi reconhecida com o selo “Innovative Workplace Brasil 2024”, concedido pela MIT Technology Review. Este reconhecimento é resultado de uma pesquisa baseada no conhecimento científico do MIT – Instituto de Tecnologia de Massachusetts, que avalia a inovação nas empresas. As 25% mais bem classificadas recebem o selo. A avaliação da MIT Technology Review considera sete […]
TST: Ministro apresenta anteprojeto do Código de Processo do Trabalho
O ministro do TST e presidente da ABDT – Associação Brasileira de Direito do Trabalho, Alexandre Agra Belmonte, apresentou nesta terça-feira, 20/8, o anteprojeto do CPT – Código de Processo do Trabalho ao presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, durante um encontro no prédio histórico da Ordem. O objetivo é obter o apoio da OAB para defender […]
STF mantém vínculo de emprego de médico terceirizado
A 1ª turma do STF decidiu, por unanimidade, manter o reconhecimento do vínculo de emprego entre um médico e um hospital, decisão que já havia sido confirmada pelas instâncias ordinárias da Justiça do Trabalho. Inicialmente, a decisão foi tomada de forma monocrática pelo ministro Flávio Dino, que destacou que o vínculo foi estabelecido com base […]
Homem obrigado a manter câmera ligada durante trabalho será indenizado
Loja de departamentos de móveis em Curitiba/PR deve pagar indenização de R$ 3.430 por danos morais a um funcionário que trabalhava em regime de ‘home office’ por exigir que ele mantivesse a câmera do computador ligada durante todo o expediente. A 3ª turma do TRT da 9ª região entendeu que essa exigência violou a privacidade do empregado, […]
CNJ autoriza inventário extrajudicial com herdeiro menor incapaz
O CNJ aprovou, nesta terça-feira, 20, que inventários, partilhas de bens e divórcios consensuais possam ser realizados em cartório, mesmo quando envolvem herdeiros menores de 18 anos ou incapazes. A decisão, tomada de forma unânime pelo plenário, tem relatoria do corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão. A nova medida simplifica o trâmite desses […]
