Banco pagará hora extra a superior por uso de celular no fim de semana
A 3ª turma do TST manteve decisão que condenou banco a pagar horas extras a coordenador responsável por atender às demandas de segurança durante a noite e nos fins de semana para resolver incidentes em todas as agências do estado. Colegiado aplicou da Súmula 428 do TST sobre o regime de sobreaviso de trabalhadores. Contratado […]
STF veta autonomia financeira de Ministério Público de Contas estadual
Nesta quarta-feira, 21, o STF decidiu pela inconstitucionalidade, por violação aos arts. 130 e 75 da CF/88, norma estadual que confere autonomia administrativa e orçamentária ao Ministério Público Estadual junto ao Tribunal de Contas, garantida a independência funcional de seus membros e os meios necessários para o desempenho da função. Com a decisão, os ministros […]
CNJ permite que divórcio seja feito em cartório, mesmo com filho menor
O CNJ alterou a resolução que regulamenta os divórcios administrativos realizados em cartórios. A mudança permite que casais com filhos menores de idade também optem por esse tipo de divórcio, desde que questões como guarda, visitação e pensão alimentícia já tenham sido definidas judicialmente. Essa medida oficializa um procedimento já adotado em diversos estados. A […]
TJ/CE: Pessoa não-binária poderá alterar gênero em registro civil
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/CE decidiu, em favor de uma pessoa não-binária, reformar a decisão de 1ª instância que havia autorizado apenas a alteração do prenome, mantendo o gênero masculino em seu registro civil. O que é não binário?Uma pessoa não binária é aquela que não se identifica exclusivamente como homem ou […]
CNJ investiga juiz afastado por assinar mil processos durante licença
O CNJ decidiu, por unanimidade, abrir PAD contra juiz do TJ/BA. O magistrado é suspeito de ter mais de mil processos assinados durante período em que estava de licença médica, com a assinatura realizada por um servidor que usou seu token e posteriormente foi exonerado. Por maioria dos votos, o plenário também determinou o afastamento […]
AO VIVO: STF julga autonomia do Ministério Público de Contas do Pará
Nesta quarta-feira, 21, o STF volta a analisar a constitucionalidade de leis do Pará que conferem autonomia administrativa e financeira aos Ministérios Públicos de Contas do Estado e dos municípios. Na ação, o então PGR, Rodrigo Janot, afirma que órgãos do MP que atuam junto aos Tribunais de Contas não possuem tais autonomias, consoante decidido […]
Barroso divulga modelo-padrão de ementas para decisões judiciais
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do STF, divulgou nesta quarta-feira, 21, durante sessão da Suprema Corte, o modelo-padrão de ementas para decisões judiciais. A iniciativa foi instituída pela Corregedoria e busca tornar as ementas mais objetivas e acessíveis, promovendo a clareza e a eficiência na comunicação das decisões. O novo modelo […]
Nelson Wilians é homenageado com o título de cidadão piauiense
Na segunda-feira, 26/8, às 9h, a ALEPI – Assembleia Legislativa do Piauí realizará cerimônia especial para conceder a Nelson Wilians o título de cidadão piauiense. A homenagem, proposta pelo deputado Henrique Pires, será feita no plenário da ALEPI. O título é uma das mais importantes honrarias da ALEPI, destinado a reconhecer personalidades que, apesar de não terem nascido […]
TJ/MG impede que militar inclua prenome “major” em registro civil
21ª câmara Cível Especializada do TJ/MG negou o pedido de um policial militar da Zona da Mata mineira para inclusão do prenome “major” em seu registro de nascimento. O militar, que ocupa o cargo de 3º sargento, baseou sua solicitação na lei 14.382/22, que permite a alteração de nome a partir da maioridade, sem a necessidade […]
Mandaliti lança e-book sobre a reforma tributária no Brasil
A recente promulgação da Emenda Constitucional 132 e a subsequente apresentação do projeto de lei complementar 68/24 pelo Governo Federal marcam o início de uma nova era para o sistema tributário brasileiro. Em meio a essas transformações, o e-book “Reforma Tributária: Novidades e perspectivas com base na EC 132/2023 e PLP 68/2024” surge como um guia […]
