STJ: Ação de produção antecipada de prova não impede partilha de bem
Pendência de ação de produção antecipada de prova não impede a partilha de rendimentos de empreendimento em inventário. Assim decidiu a 3ª turma do STJ em caso de relatoria da ministra Nancy Andrighi. No caso, uma ação de inventário dos bens deixados pela falecida foi proposta pelos herdeiros. Durante o processo, alguns herdeiros ajuizaram ação […]
Candidato excluído por heteroidentificação deve assumir cargo no TJ/MG
Candidato ao cargo de analista judiciário do TJ/MG, eliminado do concurso por não ser considerado pardo pela banca examinadora, poderá ter sua colocação na modalidade de cotas, além de sua nomeação e posse no cargo público. A sentença foi redigida pela juíza leiga Natalia Toledo Luz e homologada pelo juiz de Direito Marco Antônio da […]
Juíza manda Microsoft devolver e-mail de homem que teve conta hackeada
Juíza de Direito Natasha Kolinski Vielmo Camera, do 10º JECCrim do Partenon de Porto Alegre/RS, determinou que a Microsoft restabeleça o acesso a uma conta de e-mail de um homem que alegou ter sido hackeado. Em liminar, a magistrada considerou que o homem comprovou utilizar o e-mail tanto para fins pessoais quanto profissionais. O caso […]
IAB aponta PL sobre condenados por homicídio como inconstitucional
O projeto de lei 1.112/23, que torna mais rigorosa a progressão de regime para condenados pelo homicídio de integrantes das forças de segurança, foi definido como inconstitucional pelo IAB –Instituto dos Advogados Brasileiros. Na última quarta-feira, 7, o plenário da entidade aprovou parecer que rejeita a proposta e aponta que ela viola os princípios da dignidade […]
Cartório Quinze celebra os 18 anos da lei Maria da Penha
No último dia 7, quarta-feira, em celebração aos 18 anos da lei Maria da Penha e aos cinco anos da Patrulha Maria da Penha, a Secretaria da Mulher do Estado do Rio de Janeiro, assinou a Carta-Compromisso em defesa das meninas e das mulheres do Rio de Janeiro. Vinicius Flores e Catarina Rodrigues, representantes do […]
TRT-10 contraria STF e fixa vínculo de franqueador com franqueado
A 3ª turma do TRT da 10ª região reconheceu o vínculo de emprego entre um franqueado e a franqueadora Prudential, contrariando decisão do ministro Gilmar Mendes, que, em janeiro deste ano, na Rcl 64.762, havia cassado um acórdão semelhante do tribunal. Posicionamento do STF Ao julgar a Rcl 64.762, o ministro Gilmar Mendes reafirmou os […]
Site ressarcirá mulher que não foi a Réveillon por marido estar doente
Plataforma de ingressos deverá ressarcir em R$ 2.191,21 uma consumidora que não pôde comparecer à festa de virada de ano por condições de saúde do marido. Decisão é da 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, após considerar ser de “força maior” o motivo pelo qual houve a solicitação de reembolso após data em contrato. Em seu […]
Donos de padaria terão aposentadoria bloqueada por dívida trabalhista
Donos de padaria terão desconto de 30% de aposentadoria para pagamento de verbas trabalhistas de ex-empregados. Decisão é do juiz do Trabalho Paulo Rogerio dos Santos, da 21ª vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e determinou o bloqueio dos valores percebidos pelos sócios. […]
Psol solicita ao STF fim de regras que permitem emendas impositivas
O Psol – Partido Socialismo e Liberdade impetrou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF com o objetivo de invalidar quatro alterações constitucionais que determinam a execução obrigatória de emendas parlamentares ao orçamento da União, conhecidas como emendas impositivas. Na ação, o partido argumenta que, além de violarem o princípio da separação dos Poderes, as […]
Septem Capulus anuncia parcerias com Estácio, Ibmec e Wyden
A Septem Capulus, plataforma online de capacitação jurídica, anunciou em julho as novas parcerias com instituições de ensino renomadas no mercado. Estácio, Ibmec e Wyden são as parcerias anunciadas, garantindo descontos de até 20% em cursos de pós-graduação, MBA e LL.M para os assinantes da plataforma. A iniciativa destaca o compromisso da Septem Capulus com […]
