TRF-1: Menor emancipado será incluído em pagamento de instituição
O TRF da 1ª região manteve decisão que assegurou a jovem emancipado o direito de receber remuneração por serviços prestados ao IFMA – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão. A decisão unânime da 1ª turma acompanhou o voto do relator, juiz Federal convocado Eduardo de Melo Gama. O cerne da questão era […]
Divulgada nota técnica sobre uso de IA em conciliações na 1ª região
Os juízes Federais Rafael Lima da Costa, da 7ª vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, e Rodrigo Gonçalves de Souza, da 14ª vara Federal da Seção Judiciária de Goiás, divulgaram uma nota técnica que abre caminho para a utilização da inteligência artificial nos processos conciliatórios da 1ª região. Esse documento é fruto de debates […]
Juiz condena organização criminosa que vendia imóveis fictícios
Um grupo envolvido em golpes de vendas fictícias de imóveis foi condenado pela 3ª vara Especializada em Organização Criminosa do RJ. A quadrilha atraía clientes em plataformas online, oferecendo imóveis a preços atrativos mediante um sinal de R$ 10 mil. Após receber o pagamento, o grupo encerrava suas atividades nos escritórios temporários que utilizava, geralmente locais […]
Empregado que trabalhou durante licença-paternidade será indenizado
Ex-empregado será indenizado por ser obrigado a trabalhar durante licença-paternidade. Acórdão é da 5ª turma do TRT da 3ª região, de relatoria do desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires, que considerou a supressão da licença uma forma de violação à dignidade do trabalhador. No caso, o ex-empregado, que atuava como supervisor de controladoria, ajuizou ação trabalhista […]
STF pauta análise da exclusão do ISS de PIS/Cofins; advogados comentam
STF deve retomar, no próximo dia 28, no plenário físico, julgamento que analisa a exclusão do ISS da base do cálculo do PIS e da Cofins. Para tributaristas do escritório Villemor Amaral Advogados, entendimento da Corte deveria ser o mesmo do exarado no julgamento da “tese do século”, que excluiu o ICMS da base de cálculo do […]
STF forma maioria para condenar “Fátima de Tubarão” por atos de 8/1
No plenário virtual, STF formou maioria, com seis votos para condenar Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, conhecida como “Fátima de Tubarão”, acusada de participar dos atos antidemocráticos em 8/1/23. A votação tem previsão de encerramento nesta sexta-feira, 9. O Supremo aceitou a denúncia contra Maria de Fátima, acusada de crimes como associação criminosa armada, abolição […]
Cancelamento de voo por clima não isenta companhia de indenizar
O cancelamento de voo alegadamente devido a condições climáticas desfavoráveis não isenta a companhia aérea da obrigação de indenizar os passageiros. Esse foi o entendimento do Judiciário ao julgar uma ação movida por dois clientes contra a Azul Linhas Aéreas Brasileiras, no 7º Juizado Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA. Na ação, […]
TJ/SP valida indulto de Bolsonaro a Policiais Militares do Carandiru
O TJ/SP, em decisão do Órgão Especial, validou o indulto concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro a policiais militares envolvidos no massacre do Carandiru, ocorrido em 1992. A decisão rejeitou arguição de inconstitucionalidade levantada pelo MP/SP contra o artigo 6º do decreto presidencial 11.302/22, que concedeu o indulto natalino. Entre 2012 e 2014, a Justiça de São Paulo […]
Seguradora é condenada por cobrar valores não contratados em fatura
3ª câmara Cível do TJ/PB condenou uma empresa seguradora ao pagamento de R$ 7 mil a título de indenização por danos morais devido a desconto indevido de parcela de seguro. Nos autos, o consumidor afirmou que o banco vem efetuando cobranças denominadas “serviço cartão protegido”, sendo que jamais realizou contratação de tal serviço. Assim, pediu a devolução […]
Juiz manda homem provar que trocou de celular e não avisou testemunhas
Magistrado da Justiça do Trabalho determinou que reclamante apresentasse recibo de compra de celular para provar que trocou o aparelho e, por isso, não conseguiu avisar testemunhas acerca de data de audiência. A determinação foi do juiz do Trabalho José Aguiar Linhares Lima Neto, da 5ª vara do Trabalho de Campinas/SP, que justificou a medida como […]
