Claro não é responsável por dívidas trabalhistas de empresa parceira
A 11ª turma do TRT da 2ª região afastou a responsabilidade subsidiária da Claro quanto às verbas trabalhistas devidas por uma empresa que intermediava a venda de seus produtos e serviços. O caso envolveu uma trabalhadora que solicitou o reconhecimento de vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas trabalhistas. Apesar de seu pedido ter […]
STF julga retroatividade de acordo de não persecução penal
Nesta quarta-feira, 20, STF voltou a julgar, em plenário o prazo (de 15 ou cinco dias) para interposição de agravo interno e a possibilidade de aplicação de ANPP – acordo de não persecução penal nas ações penais iniciadas antes da entrada em vigor do Pacote Anticrime. O ministro relator, Gilmar Mendes, até esta tarde entendia […]
STJ analisa prescrição em indenização por vícios em imóveis do SFH
A Corte Especial do STJ começou a analisar se a fixação do termo inicial da prescrição para o ajuizamento de ação indenizatória contra a seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do SFH – Sistema Financeiro de Habitação. O julgamento foi adiado por pedido de vista. O caso diz respeito a pessoas que financiaram a compra de imóveis por meio […]
TJ/SP: Plataforma de vendas deve fornecer dados de criador de anúncios
Em decisão unânime, a 1ª câmara de Direito Empresarial do TJ/SP definiu que plataformas de venda online devem fornecer registros de criação e acesso de anúncios. A medida se estende às contas responsáveis por esses anúncios, incluindo informações como endereço de IP, data, hora, fuso e porta lógica de origem. Os dados devem ser restritos […]
Mulher que mordeu policial após ser impedida de embarcar é condenada
O TRF da 3ª região confirmou a condenação de uma mulher por resistência, desacato a funcionário público e lesão corporal. A decisão da 5ª turma manteve a sentença imposta pela 2ª vara Federal de Guarulhos/SP, que se originou de um incidente no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A passageira foi impedida de embarcar em um voo […]
Lei garante regime escolar especial a estudante enfermo e mãe lactante
A lei 14.952/24, que estabelece um regime escolar especial para estudantes em tratamento de saúde e mães lactantes, entrou em vigor. Esta nova disposição foi integrada à LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e é aplicável tanto ao ensino básico quanto ao superior. Para que os estudantes tenham acesso ao regime […]
STF: Fachin propõe mudanças em tese sobre responsabilidade de imprensa
Na sessão plenária desta quarta-feira, 7, após pedido de vista do ministro Flávio Dino, STF suspendeu análise de dois embargos de declaração contra decisão que admitiu a condenação de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas, sem checagem adequada, que reproduzam mentiras. Os recursos foram apresentados pelo Diário de Pernambuco, parte no processo, e pela […]
AO VIVO: STF julga limites da atuação de TCEs para julgar prefeitos
Nesta quarta-feira, 7, o Supremo analisa se julgará ação que questiona a possibilidade de TCEs julgarem e condenarem prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas. A ação é movida pela Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Ela alega que decisões de Tribunais de Justiça impedem julgamentos de contas […]
Mulher perseguida e ameaçada dentro de supermercado será indenizada
A 7ª turma Cível do TJ/DF condenou um supermercado a pagar indenização a uma cliente que foi perseguida e ameaçada dentro do estabelecimento. O colegiado reconheceu a falha do supermercado em assegurar a segurança da cliente, considerando a frequência de pessoas em situação de vulnerabilidade no local. O incidente ocorreu em junho de 2023, quando a […]
TST: Ministra permite penhora de aposentadoria para satisfazer dívida
O TST, em decisão relatada pela ministra Liana Chaib, decidiu que é possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria de devedores trabalhistas, desde que respeitado o limite mínimo de um salário-mínimo. A decisão foi baseada na interpretação do artigo 529, § 3º, do CPC/15, e visa assegurar a satisfação dos créditos exequendos […]
