Após voto de Mendonça, STF adia análise de retroatividade do ANPP
Nesta quarta-feira, 7, o STF voltou a julgar, em plenário, o prazo para interposição de agravo interno (15 ou 5 dias) e a possibilidade de aplicação do ANPP – Acordo de Não Persecução Penal, em ações penais iniciadas antes da vigência do Pacote Anticrime (lei 13.964/19). O ministro relator, Gilmar Mendes, inicialmente entendia que o […]
Clínica de depilação a laser indenizará paciente por queimaduras
18ª Câmara Cível do TJ/MG manteve a decisão da Comarca de Belo Horizonte/MG que condenou uma clínica de depilação a laser a indenizar uma cliente em R$ 3 mil por danos morais e R$ 3 mil por danos estéticos, totalizando R$ 6 mil. A decisão se deu em razão de queimaduras sofridas pela cliente nas […]
TJ/SP absolve ex-reitor da USP de improbidade por reforma de salas
O TJ/SP julgou improcedente ação de improbidade administrativa movida pelo MP/SP contra João Grandino Rodas, ex-reitor da USP, por reformas de salas e sanitários. A decisão foi tomada pela 2ª câmara de Direito Público, que considerou que não houve prejuízo ao erário. O caso remonta aos anos de 2009 e 2010, período em que Rodas […]
STF: Barroso pede desculpas a Maria da Penha por omissão do Estado
Nesta quarta-feira, 7, celebra-se o aniversário de 18 anos de vigência da Lei Maria da Penha (lei 11.340/06). Em sessão plenária do STF, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso destacou a importância da legislação no combate à violência doméstica e pediu desculpas a Maria da Penha pela omissão estatal em sua proteção. Em sua […]
STF: Fachin propõe mudanças em tese sobre responsabilidade de imprensa
Na sessão plenária desta quarta-feira, 7, após voto do ministro Edson Fachin e pedido de vista do ministro Flávio Dino, STF suspendeu análise de dois embargos de declaração contra decisão que admitiu a condenação de veículos de imprensa pela publicação de entrevistas, sem checagem adequada, que reproduzam mentiras. Os recursos foram apresentados pelo Diário de […]
STF analisará limites da atuação de TCEs para julgar prefeitos
Nesta quarta-feira, 7, o Supremo decidiu, por maioria, que analisará o mérito de ação que questiona a possibilidade de TCEs julgarem e condenarem prefeitos que agem na qualidade de ordenadores de despesas. A ação é movida pela Atricon – Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil. Ela alega que decisões de Tribunais de […]
Hotel deve devolver gorjetas retidas acima do limite legal, decide TST
A 6ª turma do TST decidiu pela nulidade de uma cláusula coletiva que determinava a retenção de gorjetas para serem divididas entre o empregador e o sindicato. O colegiado entendeu que a retenção de um percentual superior ao estipulado pela legislação, sem destinação exclusiva para o pagamento de encargos sociais, trabalhistas ou previdenciários, constitui uma […]
Projeto de lei prevê busca domiciliar sem mandado judicial
O projeto de lei 1.118/24, de autoria do deputado General Pazuello, tem como objetivo modificar o CPP e o CPP, alterando procedimentos relacionados à busca domiciliar e revista pessoal. A proposta autoriza a realização de busca domiciliar mesmo sem a emissão de mandado judicial ou o consentimento do morador em situações específicas. Conforme o texto […]
Condomínio é condenado por receber citação de moradora e não avisá-la
A 27 câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou um condomínio a indenizar uma moradora pelo extravio de uma carta de citação. A indenização por danos morais foi reduzida de R$ 10 mil para R$ 5 mil. Conforme os autos, o porteiro do condomínio recebeu duas cartas com aviso de recebimento destinadas […]
“Antes da verdade, plataforma digital busca engajamento”, diz Barroso
Nesta quarta-feira, 7, antes da suspensão do julgamento de recursos contra decisão que responsabilizou órgãos de imprensa por falas de entrevistados, ministro Luís Roberto Barroso destacou dualidade presente na democratização do acesso à informação e ao conhecimento proporcionada pelas plataformas digitais. Ressaltou que, ao mesmo tempo, em que esses avanços abriram janelas de esperança, como […]
