TRF-5: Servidora é condenada por cobrar serviço de certidões gratuitas
A 1ª seção do TRF da 5ª região manteve a condenação de uma servidora pública por improbidade administrativa, acusada de cobrar indevidamente por certidões de quitação eleitoral, que deveriam ser expedidas gratuitamente. A decisão foi proferida pelo desembargador federal Rogério Fialho Moreira, negando provimento aos embargos de declaração apresentados pela defesa da servidora. A servidora foi […]
Para advogado, reforma tributária deve impactar Zona Franca de Manaus
A proposta de regularização da reforma tributária ainda gera incertezas para os contribuintes, especialmente aos que estão sediados na ZFM – Zona Franca de Manaus, na qual a manutenção dos benefícios fiscais é fundamental para a subsistência da região. De acordo com o advogado Nelson Wilians, presidente do escritório Nelson Wilians Advogados, a forma como o Projeto de Lei […]
Funcionária chamada de “marmita do chefe” por colegas será indenizada
A 11ª câmara do TRT da 15ª região determinou que uma empresa pague indenização por danos extrapatrimoniais devido a assédio sexual e moral contra uma funcionária. O valor fixado foi de R$ 43.519,40, incluindo também os danos morais associados a uma doença ocupacional. O acórdão também condenou a empresa a implementar medidas preventivas para combater […]
Estudante será indenizada por demora na efetivação de bolsa do ProUni
O 1º juízado especial cível e criminal do Gama/DF ordenou a matrícula imediata de uma estudante no curso de enfermagem com bolsa integral do ProUni, após demora injustificada na efetivação da matrícula. A ação foi movida contra a Cruzeiro do Sul Educacional S.A. e o Centro de Ensino Unificado do Distrito Federal LTDA, que também […]
STJ: Mãe que mora com a filha não pagará aluguel do imóvel a ex-marido
Mulher não precisará pagar aluguéis ao ex-marido pelo uso do imóvel comum. Assim decidiu a 3ª turma do STJ ao considerar que a indenização seria cabível apenas em caso de uso exclusivo do bem, hipótese afastada, pois o local também serve de moradia para a filha do ex-casal. A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, destacou a […]
Partidos questionam no STF contrato de concessão da Sabesp em SP
Partidos políticos ajuizaram ação no STF para contestar novo contrato de concessão firmado entre a prefeitura de São Paulo/SP e a Sabesp – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo. O PSOL, a Rede Sustentabilidade, o PT, o PV e o PCdoB solicitam a suspensão da lei municipal 18.107/24, que autorizou a celebração […]
Herdeiros que ocupam imóvel exclusivamente devem pagar aluguel
O juiz de Direito Carlos Henrique Trindade Lourenço dos Santos, da 1ª vara Cível de Coronel Fabriciano/MG, determinou o pagamento de aluguel por parte de herdeiros que ocupam um imóvel herdado de forma exclusiva desde o falecimento da proprietária. A decisão foi fundamentada no princípio de que a herança se transmite aos herdeiros como um […]
TRF-3: Pessoa com visão monocular é isenta de IPI na compra de carro
Mulher com visão monocular poderá adquirir carro sem pagar IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados. Assim decidiu, por unanimidade, a 3ª turma do TRF da 3ª região, mantendo sentença da 1ª vara Federal de Sorocaba/SP. Conforme laudo elaborado por clínica credenciada pelo Detran, a motorista foi diagnosticada com visão monocular no olho direito. Em 1ª […]
Cade vai apurar acordo de cooperação comercial entre Azul e Gol
A superintendência-geral do Cade – Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou, nesta segunda-feira, 15, um procedimento para investigar um APAC – ato de concentração relacionado ao acordo de cooperação comercial (codeshare) entre as companhias aéreas Azul e Gol, anunciado em 23 de maio deste ano. Após as investigações, o Cade poderá decidir pelo arquivamento do APAC, pela consumação da […]
Cia aérea pagará R$ 8 mil após impedir embarque por suspeita de fraude
O TJ/MT manteve decisão que condenou companhia aérea a indenizar R$ 8 mil por danos morais a cliente que teve o embarque de suas filhas impedido devido a erro no site da empresa durante a compra das passagens. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado, ao constatar que a empresa falhou ao não informar antecipadamente […]
