Juíza concede revisão salarial anual a servidores públicos de Goiás
A juíza de Direito Karinne Thormin da Silva, do 4º Juízo do Núcleo da Justiça de Goiânia/GO, garantiu o direito à revisão salarial anual de servidores públicos estaduais para os anos de 2011, 2013 e 2014. A decisão reconhece que as revisões salariais, apesar de implementadas de forma parcelada, não recompuseram adequadamente o poder aquisitivo […]
TJ/PR: Bancos devem bloquear valores transferidos em golpe bancário
A 16ª Câmara Cível do TJ/PR reformou a decisão de primeira instância e concedeu tutela de urgência para bloquear valores transferidos por uma mulher vítima de golpe bancário. A autora recebeu uma mensagem fraudulenta que parecia ser do seu banco e acabou transferindo um total de R$ 7.776,03 para contas de estelionatários. De acordo com […]
TJ/SP mantém penhora de fundo de reserva de condomínio residencial
A 33ª câmara de Direito Privado do TJ/SP confirmou a penhora sobre o fundo de reserva de um condomínio residencial para o pagamento de uma execução judicial. Segundo o colegiado, a constrição não atingiu nenhum dos bens absolutamente impenhoráveis listados no art. 833 do CPC. O que é fundo de reserva?É um montante de dinheiro […]
Dados e IA: Advogado analisa nova tabela de honorários da OAB/SP
Os campos de trabalho para a advocacia não param de crescer e uma das novidades inclusas na nova tabela de honorários da OAB/SP, divulgada recentemente, foram itens específicos para atividades relacionadas à privacidade e proteção de dados. De acordo com o advogado Solano de Camargo, do escritório Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), “essa inclusão representa um […]
Professor de beach tennis e pickleball não precisa de registro
A juíza Federal Gabriella Cristina Silva Vilela, da 1ª vara de Mogi das Cruzes/SP, decidiu que instrutor de beach tennis e pickleball não precisa se registrar no Conselho Regional de Educação Física. A decisão atende a pedido de um profissional que buscava exercer suas atividades sem a exigência. O impetrante ajuizou o mandado de segurança preventivo visando […]
Juíza anula contrato de férias compartilhadas por cláusulas abusivas
A juíza Cintia Adas Abib, da 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, julgou procedente ação movida por um consumidor que buscava a anulação do contrato de férias compartilhadas firmado com uma companhia de turismo e uma empresa de intercâmbio de serviços devido à presença de cláusulas abusivas e à falta de clareza nas informações […]
Receita fixa 15% de IR para alienar cotas de fundos por estrangeiros
A Receita Federal, por meio da SC COSIT 202/24, esclareceu a tributação aplicável aos ganhos de capital obtidos por investidores estrangeiros na alienação de cotas de fundos de investimento imobiliário em mercado de balcão organizado. A decisão define a alíquota de 15% para esses casos. A consulta foi apresentada por uma investidora residente no exterior, […]
Candidata com processo criminal em andamento tomará posse em concurso
Juiz de Direito Thiago Inácio de Oliveira, da vara das Fazendas Públicas de Aruanã/GO, determinou que uma candidata com processo criminal em andamento seja empossada no cargo de técnica em radiologia. Segundo o magistrado, a candidata comprovou a ausência de sentença penal condenatória, havendo apenas uma ação penal em curso. Nos autos, consta que a candidata foi aprovada […]
Estelionato: Homem é condenado por induzir idosa a investir R$ 820 mil
A 2ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de servidor público a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por cometer estelionato contra uma idosa de 60 anos, que era sua colega de trabalho. Em outro julgamento, ele também foi condenado a indenizar a vítima em R$ 820 mil. Segundo a acusação, entre dezembro de […]
Da Orelha de Trump ao “Sete Orelhas” de Minas Gerais
O episódio envolvendo o tiro que Donald Trump levou na orelha nos remete a uma história nacional que, embora não tenha relação com o caso ianque, compartilha a peculiaridade da orelha como elemento central. Em junho de 2006, Migalhas relatou no informativo 1.433 o caso de um integrante da família Garcia Leal. Naquele informativo, mencionava-se […]
