TJ/SP: ECA prevalece sobre norma previdenciária em pensão para criança
A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP confirmou o direito de uma criança a receber pensão pela morte da avó, que era servidora municipal. O caso teve o entendimento mantido de que o ECA deve prevalecer sobre normas previdenciárias municipais. O juiz de primeira instância determinou que o pagamento da pensão deve retroagir à […]
Condenado por furto a idosa, homem terá que indenizar a vítima
O juiz de Direito Gilmar Rodrigues da Silva, da 2ª vara Criminal de Águas Claras/DF, condenou um homem pelo crime de furto qualificado, fixando a pena em nove anos e seis meses de reclusão, em regime fechado. Além disso, o réu foi condenado a indenizar a vítima em R$ 87.605,67 por danos materiais. Conforme a […]
