Plano de saúde deve cobrir terapias indicadas a criança com autismo
Plano de saúde deve custear todas as terapias indicadas a criança com autismo, e pelo período especificado por equipe médica. Assim decidiu a juíza de Direito Maria do Carmo da Costa Soares, da 25ª vara Cível de Recife/PE. Entre as indicações do laudo médico estavam: psicopedagogia, psicomotricidade relacional, musicoterapia, estimulação aquática/natação e acompanhante terapêutico escolar. […]
Padaria pagará danos morais por cliente encontrar larvas em croissants
Empresa terá de indenizar por danos materiais e morais a um consumidor que encontrou larvas em croissants comprados no estabelecimento. A decisão foi proferida pelo juiz de Direito Mateus Braga de Carvalho, do Juizado Especial Cível do Guará/DF, que destacou que a presença de corpo estranho em alimentos configura defeito do produto, gerando responsabilidade objetiva do fornecedor. […]
Banco é condenado por encerramento indevido de conta
A Justiça de São Paulo decidiu pela condenação de um banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil a uma cliente. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Vivian Labruna Catapani, da 4ª vara Cível do Foro Regional de Itaquera, com base no entendimento de que o encerramento […]
STF intima Zema e Pacheco a esclarecerem dívida de MG com a União
O ministro Edson Fachin, presidente em exercício do STF, intimou, neste sábado, 13, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a se manifestarem sobre o pagamento da dívida de Minas Gerais com a União, que atualmente está em torno de R$ 165 bilhões. A decisão leva em consideração […]
Casal terá reembolso integral de contrato de férias do Beach Park
A 3ª vara Cível de São Caetano do Sul/SP, sob decisão da juíza de Direito Cintia Adas Abib, determinou a nulidade de um contrato de férias compartilhadas do Beach Park, obrigando as empresas envolvidas ao reembolso integral dos valores pagos pelos autores. A sentença abrange a devolução de todas as quantias desembolsadas pelos consumidores, corrigidas […]
TJ/SP valida lei que obriga cadeiras de rodas em escolas de Marília
O Órgão Especial do TJ/SP declarou, por unanimidade, a constitucionalidade da lei 9.059/23 de Marília/SP, que exige a disponibilização de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas da cidade. A decisão reforça os direitos das pessoas com deficiência e de mobilidade reduzida, conforme proteção constitucional. A lei foi alvo de questionamento quanto à constitucionalidade […]
TJ/PB: Consumidora será indenizada por comer granola com insetos
Consumidora deve ser indenizada em R$ 3 mil por danos morais após encontrar insetos e larvas em pacote de granola. Decisão é da 2ª cÂmara Cível do TJ/PB. A autora da ação relatou que, ao consumir o produto, percebeu um sabor desagradável e, para sua surpresa, constatou a presença dos organismos estranhos. Segundo ela, ao […]
Servente de limpeza receberá diferenças por atuar em administrativo
A 9ª turma do TRF da 1ª região decidiu, por unanimidade, que um trabalhador da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso tem direito a diferença salarial após comprovar desvio de função. Contratado como servente de limpeza, o trabalhador desempenhou funções de auxiliar administrativo. O desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto, relator do caso, fundamentou a […]
Caso Marielle: Moraes autoriza Rivaldo e Brazão a deporem na Câmara
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, permitiu que Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do RJ, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do TCE/RJ, prestem depoimentos na Câmara dos Deputados. Ambos estão detidos desde março deste ano, acusados de envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018. As audiências […]
Proprietário de barcos é condenado em R$ 100 mil por pesca proibida
Proprietário de duas embarcações pesqueiras foi condenado ao pagamento de R$ 100 mil por danos ambientais. A decisão, proferida pelo juiz Federal Gessiel Pinheiro de Paiva, da 2ª vara de Rio Grande/RS, foi motivada pelo uso de petrechos de pesca proibidos. O MPF ajuizou ação relatando que, em agosto de 2020, duas embarcações pertencentes ao réu […]
