TJ/SP proíbe pesquisa mineral próximo ao parque estadual em Guarulhos
O TJ/SP, por meio da 1ª câmara Reservada ao Meio Ambiente, manteve decisão que negou pedido de uma empresa para realizar pesquisa mineral em área próxima a unidades de conservação ambiental no município de Guarulhos. A decisão, proferida pelo juiz de Direito Sergio Serrano Nunes Filho, foi mantida em sede de apelação. A empresa havia […]
Banco será indenizado por falhas de intermediadora de pagamentos
A falta de segurança por parte de intermediadoras de pagamentos tem criado diversos cenários oportunos para a aplicação de golpes, uma vez que essas empresas têm pouco controle sobre o que ocorre dentro de sua plataforma. Prova disso está em duas decisões do TJ/SP. Em uma ação, o banco buscou a Justiça para responsabilizar uma […]
TRF-1 mantém alíquota a homem que declarou residência no exterior
Em um caso julgado pela 13ª turma do TRF da 1ª região, um homem buscava suspender a cobrança de crédito tributário originado de um auto de infração. O indivíduo alegava, em seu mandado de segurança, ter cometido um erro ao declarar residência no exterior durante a declaração do Imposto de Renda. A apelação contra a […]
TST: Empregada do Sebrae demitida sem parecer prévio será reintegrada
A 2ª turma do TST determinou a reintegração de uma empregada do Sebrae/GO – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado de Goiás demitida sem justa causa. Para o colegiado, a instituição descumpriu norma interna que exige emissão de parecer prévio pela UGP – Unidade de Gestão de Pessoas antes de […]
Empresa de fotos indenizará casal por descumprir contrato em casamento
A 18ª câmara Cível do TJ/MG manteve decisão que condenou empresa de fotografia e vídeo a indenizar casal em aproximadamente R$ 2,3 mil por danos materiais e em R$ 10 mil por danos morais para cada cônjuge. A condenação se deu pelo descumprimento do contrato de prestação de serviços para a cerimônia de casamento do […]
Cacau Show indenizará homem que teve de mostrar pênis após acusação
A empresa Cacau Show terá de pagar indenização de R$ 50 mil a consultor financeiro acusado de importunação sexual por funcionários da loja. Isto porque o homem foi preso e teve de mostrar o pênis aos policiais para que verificassem se o órgão correspondia ao descrito pela mulher. A sentença foi proferida pelo juiz de […]
TJ/RS: Banco deve indenizar vítima de golpe da falsa portabilidade
A 15ª câmara Cível do TJ/RS manteve decisão que declarou a nulidade de contrato de empréstimo firmado mediante fraude e condenou a instituição financeira envolvida a restituir os valores pagos pela autora. A decisão, relatada pelo desembargador Roberto Jose Ludwig, reconheceu responsabilidade da instituição financeira em arcar com as hipóteses de fortuito interno. A cliente ajuizou […]
Aposentado que queria empréstimo e acabou com cartão será indenizado
A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal pague uma indenização de R$ 10 mil por danos morais a um aposentado que tentou contratar um empréstimo consignado, mas acabou tendo descontos em seu benefício de um cartão de crédito com RMC – reserva de margem consignável. Ele esperava quitar a dívida com prestações fixas, mas descobriu […]
Desembargadora suspende limite de processos de advogado com burnout
A desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, da 5ª câmara do TRT da 15ª região, concedeu liminar aos Correios, suspendendo a limitação de processos atribuídos a advogado com burnout imposta por sentença de primeiro grau. Magistrada considerou que a decisão limitando os casos pode impactar em toda a organização do trabalho do setor jurídico da empresa, com […]
Empresa é condenada por assédio eleitoral por fazer lives em eleições
O TRT da 15ª região manteve condenação de empresa por promover assédio eleitoral contra seus funcionários. A decisão determinou que a empresa se abstenha de realizar propaganda eleitoral em favor de qualquer candidato durante o horário de trabalho, incluindo transmissões ao vivo. O descumprimento acarretará em multa de R$ 100 mil por infração. A empresa […]
