PL propõe meia-entrada para estudantes de cursinho e idiomas
Uma nova proposta legislativa, o PL 1076/24, de autoria do deputado Túlio Gadêlha, visa ampliar o alcance do benefício da meia-entrada. A proposta, em trâmite na Câmara dos Deputados, pretende estender o direito aos inscritos em cursos de idiomas e cursos preparatórios para concursos públicos, para o Enem – Exame Nacional do Ensino Médio e […]
Câmara vai analisar entrada de agentes de saúde em imóveis abandonados
O projeto que assegura aos agentes públicos de saúde o direito de ingressar em imóveis para realizar ações de saneamento sem que isso seja considerado crime de violação de domicílio foi aprovado na CCJ nesta quarta-feira, 10. De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes, o texto recebeu parecer favorável do senador Carlos Portinho e agora […]
Justiça aceita pedido do pai e nega aborto legal a menina de 13 anos
Uma menina de 13 anos que foi vítima de estupro está sendo impedida pela Justiça de Goiás de realizar um aborto legal. Grávida de 28 semanas, ela decidiu interromper a gravidez quando estava na 18ª semana de gestação. Após recusa do hospital e duas da Justiça, a gestação está na 28ª semana. O caso foi […]
Grávida não pode ser eliminada de seleção por não apresentar exames
Candidata a um processo seletivo para carreira militar temporária foi eliminada por não apresentar comprovante de vacinação contra a febre amarela e exame de raios-X. Ela recorreu à Justiça Federal, explicando que os documentos não foram entregues porque a vacina e o exame foram contraindicados pelo médico devido à gravidez. A 11ª turma do TRF da […]
TJ/SP mantém condenação de Brennand por agredir mulher em academia
O TJ/SP manteve a condenação do empresário Thiago Brennand a um ano e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, por lesão corporal cometida contra uma mulher em uma academia de São Paulo. A 5ª câmara de Direito Criminal, no entanto, reduziu a compensação financeira à vítima de R$ 50 mil para R$ 20 mil. […]
Demissão por justa causa durante auxílio-doença não gera reintegração
A SDI-2 – Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do TST rejeitou o recurso de uma ex-empregada da Petrobras em Betim/MG, que buscava ser reintegrada imediatamente ao emprego após ser demitida por justa causa durante um afastamento previdenciário. Conforme o colegiado, a garantia provisória de emprego, mesmo quando decorrente de licença médica, não impede a […]
Advogado dá voz de prisão a juíza durante audiência
Na última terça-feira, 2, um advogado deu voz de prisão à juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho durante uma audiência na 4ª vara do Trabalho de Diadema/SP, alegando suposto “abuso de autoridade”. Durante o depoimento pessoal da reclamante, seu advogado interrompeu o depoimento. Após a magistrada determinar que a advogada da reclamada continuasse fazendo as […]
Gustavo Brigagão comenta reforma tributária aprovada na Câmara
Após aprovação de texto da reforma tributária pela Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 10, o advogado tributarista Gustavo Brigagão levantou preocupações quanto a pontos aprovados pela Casa legislativa. O jurista alertou que a votação nos 19 grupos de trabalho ocorreu sem a participação dos contribuintes, sendo os grupos compostos exclusivamente por representantes das Fazendas Federal, estadual […]
