Empresa não pagará auxílio-doença ao INSS por acidente de trabalho
Empresa de engenharia não precisará restituir ao INSS auxílio-doença usufruído por empregado que se acidentou no ambiente de trabalho. Assim decidiu a 10ª turma do TRF da 1ª região, por unanimidade, ao reconhecer a inexistência de provas indicando negligência da empresa. Consta da ação que, no dia do acidente, o trabalhador operava um andaime suspenso […]
Fabio Rivelli apresenta palestra em Fórum de Direito
No encerramento do “II Fórum de Direito, Tecnologia e Inovação” da OAB/RJ, realizado no dia 5/7, na sede da seccional fluminense, o sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados (LBCA), Fabio Rivelli, fez um alerta de que as tecnologias da Inteligência Artificial Generativa não vão tirar o trabalho dos advogados: “As máquinas, não vão substituir os homens, […]
TJ/AC reduz em 90% condenação de servidor por transfobia
Câmara Criminal do TJ/AC manteve condenação de servidor público que integrava secretaria de Direitos Humanos por posts homotransfóbicos no Facebook. No entanto, o colegiado, considerando a condição econômica do servidor, reduziu o valor de indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil para, aproximadamente, R$ 6 mil. Consta do acórdão que, entre julho e […]
Governador de SP sanciona lei que proíbe cães e gatos em vitrines
Nesta quinta-feira, 11, foi sancionada pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, lei estadual que estabelece normas para proteção e bem-estar de cães e gatos. A lei 17.972/24 reconhece esses animais como seres sencientes, proibindo sua distribuição como brindes ou em promoções, e a exposição em vitrines fechadas ou em eventos públicos para fins […]
UFSC aceitará aluno de supletivo particular em cota de escola pública
Um jovem de 23 anos, após concluir o ensino médio por meio de um supletivo privado, conseguiu uma liminar na Justiça Federal que lhe permite matricular-se no curso de Engenharia Eletrônica da UFSC – Universidade Federal de Santa Catarina, utilizando uma vaga reservada para ex-alunos de escolas públicas. A decisão foi tomada pela 3ª vara […]
STF: Norma do MP/RS que dá prerrogativas a procurador é inválida
Por unanimidade, STF declarou inválido dispositivo presente na lei orgânica do MP/RS que conferia ao procurador-Geral de Justiça, chefe da instituição, prerrogativas e representação equivalentes às de um chefe de Poder. A ADIn foi proposta no Supremo pela Adepol – Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, contestando a regra estabelecida pela lei complementar estadual […]
STJ veta honorário por equidade fixado antes de tese da Corte Especial
A 3ª turma do STJ reformou decisão para fixar honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. O TJ/MG havia fixado o montante em R$ 10 mil, por equidade, por considerar que o STJ não modulou os efeitos quando fixou tese no Tema 1.076, de que a fixação dos honorários advocatícios deve observar os […]
Homem que descumpriu protetiva deverá frequentar grupo reflexivo
O juiz de Direito Robson Shelton, da vara Criminal de Feijó/AC, determinou que um homem, denunciado por descumprir medidas protetivas, seja monitorado eletronicamente e participe de um grupo reflexivo para autores de violência doméstica e familiar. O que é um grupo reflexivo? O programa “Grupo Reflexivo de Homens” teve início em abril de 2016. A iniciativa está […]
Ministro Og mantém prisão de homem pego com mais de 390 kg de droga
O ministro Og Fernandes, vice-presidente do STJ, em exercício da presidência, manteve a prisão de homem flagrado transportando mais de 390 kg de cocaína e maconha na região de Porto Esperidião, Mato Grosso. As substâncias ilícitas, segundo informações, foram adquiridas na Bolívia. Embora a liberdade provisória tenha sido inicialmente concedida pelo juiz plantonista durante o […]
Empresa aérea indenizará por quebrar espada de madeira de coleção
Em um caso julgado pela 15ª câmara Cível do TJ/MG, uma empresa aérea foi condenada a indenizar um passageiro em R$ 3 mil por danos morais e em R$ 360 por danos materiais por ter quebrado uma espada de madeira, item de colecionador, durante um voo realizado. Para colegiado, a companhia aérea não solicitou que o […]
