STF: Sociedades anônimas não precisam publicar atos em Diário Oficial
Em decisão unânime proferida em plenário virtual, o STF validou norma que dispensa sociedades anônimas da obrigatoriedade de publicar atos societários e demonstrações financeiras em Diário Oficial. Na ação analisada pelo Supremo, o partido PCdoB questionava a validade do dispositivo da lei 13.818/2019, que alterou a lei das sociedades anônimas (lei 6.404/76). Anteriormente, a legislação […]
Caixa deve quitar financiamento de devedora com transtorno bipolar
A 1ª turma do TRF da 3ª região determinou que a Caixa e a Caixa Seguradora S/A quitem o contrato de financiamento habitacional de uma mutuária diagnosticada com doença psiquiátrica incapacitante. A decisão também estabeleceu o pagamento de R$ 10 mil por danos morais. Para os magistrados, a perícia judicial concluiu que a autora possui […]
TJ/SP reduz honorários para R$ 30 mil em causa de R$ 23 milhões
A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP determinou o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 30 mil em uma ação cujo montante discutido ultrapassava R$ 23 milhões. O colegiado deu provimento a recurso de apelação em uma ação declaratória de nulidade de lançamentos tributários de empresa contra o Estado de SP. A […]
Novo presidente e vice do STJ tomam posse em 22 de agosto
O STJ agendou para o dia 22/8, às 17h, a cerimônia de posse do ministro Herman Benjamin como novo presidente da Corte e do ministro Luis Felipe Salomão como vice-presidente. Durante a solenidade, eles também assumirão a liderança do CJF – Conselho da Justiça Federal. Os ministros foram eleitos pelo pleno em 23/4 para o […]
PL que veda marco temporal em terras indígenas avança na Câmara
A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o PL 4.566/23, que proíbe expressamente qualquer medida administrativa, legislativa ou judicial que fixe marco temporal para demarcar terras indígenas. A proposta, de autoria da deputada Célia Xakriabá, também cria o Marco Temporal do Genocídio Indígena, que tem início com […]
Fabricante de bebidas indenizará por morte com explosão de garrafa
5ª câmara Cível do TJ/MG reformou a sentença da comarca de Belo Horizonte/MG, condenando uma fabricante de bebidas a indenizar em R$ 325 mil a família de uma mulher que faleceu em decorrência de complicações decorrentes da explosão de uma garrafa de cerveja. O incidente ocorreu enquanto a vítima trabalhava como balconista em uma distribuidora […]
Direito São Bernardo participa de feira de profissões do Liceu Jardim
A Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo participou da feira de profissões do Colégio Liceu Jardim no dia 21/6, com o objetivo de apresentar a faculdade para os alunos do colégio e esclarecer suas dúvidas sobre qual carreira seguir dentro das possibilidades do mundo jurídico. Representantes da Direito São Bernardo montaram o estande, […]
Apple restituirá consumidor por venda de iPhone sem carregador
O TJ/CE manteve a condenação da Apple Computer Brasil por venda casada de iPhone sem carregador. A decisão unânime da 4ª câmara de Direito Privado confirmou a sentença da vara Única da Comarca de Ipueiras/CE, que havia determinado a restituição do valor gasto por um consumidor na compra de um adaptador de tomada. O caso […]
Battaglia & Pedrosa participa de seminário promovido pela Unimed
Battaglia & Pedrosa Advogados marcou presença no “32º Seminário Nacional Jurídico, Contábil, Atuarial, Financeiro e Regulatório da Unimed”, realizado nos dias 24 e 25/6 ,no Distrito Anhembi, São Paulo. O evento, um dos mais importantes do calendário da saúde suplementar brasileira, contou com a presença dos advogados Remo Battaglia, Ana Lívia Brum e Paulo André […]
TRT-2 reconhece vínculo e condena igreja a pagar R$ 375 mil a músico
O TRT da 2ª região reconheceu o vínculo empregatício entre uma igreja e um músico, condenando a instituição religiosa a pagar R$ 375 mil em verbas trabalhistas. A decisão é da 14ª turma, que verificou a presença dos requisitos necessários para estabelecer o vínculo de trabalho entre as partes. O autor alegou ter trabalhado como […]
