Ministro Luís Roberto Barroso completa 11 anos no STF
Há 11 anos que o jurista Luís Roberto Barroso tomou posse como ministro do STF. Em 28 de setembro de 2023, ele assumiu a presidência do STF e do CNJ. Entre os destaques levados ao plenário sob sua presidência, está o julgamento do RE 6.356.59, com repercussão geral, que debate a criminalização do porte de […]
TRF-1 garante remoção a servidora para cuidar de filho autista
O TRF da 1ª região manteve decisão judicial que garantiu a uma servidora do IFPI – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí o direito de ser removida do município de Uruçuí/PI, para Teresina, também no Piauí. A remoção visa possibilitar o tratamento de saúde do filho da servidora, diagnosticado com TEA – […]
Entenda o que acontecerá com quer for pego com até 40g de maconha
Nesta terça e quarta-feira, 25 e 26, o STF descriminalizou (veja a tese) o porte de até 40g de maconha ou seis plantas-fêmeas para uso pessoal. Isso significa que quem for abordado com essa quantidade de cannabis não ficará sujeito a sanções penais, apenas administrativas. Entenda as consequências práticas dessa nova configuração do ilícito. Penalidades […]
União indenizará filho tirado dos pais por política contra hanseníase
A União deve indenizar, em R$ 200 mil, por danos morais, um homem que foi separado de seus pais quando nasceu, em decorrência de a mãe ter hanseníase. Assim decidiu a 4ª turma do TRF da 3ª região. Os magistrados entenderam que houve violação dos direitos de personalidade do autor, vítima da política sanitária de isolamento em […]
Falsificação grosseira é considerada crime impossível pelo TJ/SC
A 5ª câmara Criminal do TJ/SC decidiu pela absolvição de dois empresários acusados de falsificação de documento público e uso de documento falso. Os réus tentaram liberar uma moto apreendida na delegacia utilizando uma procuração falsificada, cuja irregularidade foi facilmente detectada pelos agentes policiais. Inicialmente, os empresários foram condenados a dois anos de reclusão em […]
Homem não recuperará veículo usado em contrabando sem seu conhecimento
A Justiça Federal negou o pedido de um produtor de bananas do Norte do Estado para reaver um caminhão que foi apreendido transportando cigarros contrabandeados. A decisão, proferida pelo juiz Alcides Vettorazzi, 2ª vara Federal de Florianópolis/SC, considerou que o empresário, apesar de alegar desconhecer o transporte ilegal, havia contratado o motorista que conduzia o veículo e, […]
Juíza aplica perspectiva de gênero em aposentadoria a idosa de 91 anos
A juíza substituta Michele Cristina Ribeiro de Oliveira, de Ribeirão Cascalheira/MT, determinou que o INSS conceda aposentadoria por idade rural a uma mulher de 91 anos, cujo benefício havia sido negado administrativamente em 2014. A decisão destaca a aplicação do protocolo de julgamento com perspectiva de gênero. Na sentença, a magistrada destacou que a Constituição, […]
Plano de saúde deve cobrir integralmente tratamento para TEA e TDAH
O juiz de Direito Marcelo Russell Wanderley, da 16ª vara Cível de Recife/PE, determinou que a Amil Assistência Médica cubra integralmente tratamento de paciente diagnosticado com transtorno do espectro do autismo e transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. A decisão foi tomada em caráter de urgência e estabelece multa diária em caso de descumprimento. […]
Juiz aceita denúncia contra acusados do assassinato de Dom e Bruno
O juiz Lincoln Rossi Viguini, da 3ª vara Cível e Criminal de Tabatinga/AM aceitou denúncia do MPF contra cinco homens acusados de participarem do assassinato do indigenista Bruno da Cunha Araújo Pereira e do jornalista Dominic Mark Philips, ocorrido em 2020, no Vale do Javari/AM. Os réus Eliclei Costa de Oliveira, Amarílio de Freitas Oliveira, Francisco […]
Barroso explica competência do STF para descriminalização de maconha
Durante o julgamento que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, fixando a quantidade de 40g ou seis plantas-fêmeas para distinguir entre porte para uso e tráfico, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a competência do Supremo para analisar o tema se justifica, pois é na Corte que chegam Habeas […]
