TRF-1 aprova preferência de advogadas gestantes em sustentações orais
O TRF da 1ª região aprovou resolução que garante preferência nas ordens de sustentações orais e audiências para advogadas gestantes, lactantes, adotantes ou que tiveram bebês. A nova regulamentação aplica-se tanto às sessões de julgamento administrativas e judiciais do TRF-1 quanto às audiências realizadas nas seções e subseções judiciárias. Para que possam usufruir deste direito, as […]
Professor de tênis acusado de estar irregular será indenizado
O CREF8 – Conselho Regional de Educação Física da 8ª região e o Estado de Roraima foram condenados pela 6ª turma do TRF da 1ª região a pagar uma indenização de 10 mil reais por danos morais a um instrutor de tênis, devido ao constrangimento causado ao professor. Testemunhas relataram que o autor estava dando […]
Toffoli diz que votou pela descriminalização na sessão anterior
Em sessão plenária na tarde desta terça-feira, 25, ministro Dias Toffoli manifestou-se no julgamento que tornou o uso de maconha um ato ilícito, para esclarecer que na última quinta-feira, 20, seu voto havia sido no sentido de descriminalizar o uso da cannabis. Toffoli afirmou seu posicionamento havia sido “claríssimo no sentido de que nenhum usuário […]
Moraes rebate Toffoli quanto à quantificação para uso de maconha
Em sessão plenária desta terça-feira, 25, ministro Dias Toffoli complementou voto no julgamento da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, abordando a questão da fixação de quantidades para diferenciar uso de tráfico. Toffoli argumentou que essa medida não resolve o problema. “Fixar a quantidade não resolve o problema. Vamos imaginar um rapaz pego, […]
Verba do SUS não pode ser penhorada por dívida trabalhista de hospital
A juíza Federal Eliana Parisi, da 4ª vara de São José dos Campos/SP, determinou o desbloqueio de valores em execução fiscal proposta pela União conta a Santa Casa de Misericórdia de Jacareí/SP, por entender que mesmo se tratando de cobrança de dívidas trabalhista, os valores da conta corrente do hospital são impenhoráveis por serem advindos […]
STF definirá limite para diferenciar uso pessoal de tráfico de maconha
Nesta terça-feira, 25, STF decidiu, por maioria de sete votos a quatro, que o porte de maconha para uso pessoal constitui um ilícito administrativo, e não penal. Isso significa que o uso de maconha deixará de ser considerado crime, embora continue a ser tratado como uma infração administrativa. Na realidade, a maioria já havia sido […]
Arquivada ação contra Pablo Marçal por chamar Neto de “cheirador”
A juíza de Direito Aparecida Angélica Correia, da 1ª vara Criminal do Foro Regional de Pinheiros/SP, arquivou um processo em que o apresentador da Band Neto pedia explicações por injúrias proferidas pelo influenciador Pablo Marçal. Para a magistrada, após o pré-candidato a prefeitura de SP prestar os devidos esclarecimentos, a ação alcançou seu objetivo. O […]
TRT-18: Banco Itaú deve indenizar bancário que desenvolveu depressão
A 3ª turma do TRT da 18ª região decidiu que bancário diagnosticado com transtorno depressivo recorrente deve ser indenizado após ter desenvolvido problemas de saúde mental devido ao ambiente de trabalho. O Tribunal reconheceu que a pressão por metas e o ambiente de trabalho contribuíram para o agravamento de sua condição psicológica, caracterizando concausa. Consta […]
Mãe de criança com Down tem carga de trabalho reduzida pela metade
Uma médica teve seu direito a uma jornada reduzida garantido pelo TRT da 5ª região. Os desembargadores da 1ª turma confirmaram de forma unânime a sentença que concedia à médica uma redução de 50% da sua carga de trabalho para cuidar de sua filha, uma criança de seis anos com síndrome de Down e problemas […]
Advogado que forjou habeas corpus para soltar membro do PCC é preso
Em uma ação conjunta de inteligência, a Polícia Militar de Goiás prendeu um advogado suspeito de falsificar a assinatura de desembargadora do TJ/SP para libertar preso ligado ao crime organizado. O advogado, Augusto Cesar Moraes Casaro, de 48 anos, era o último dos suspeitos foragidos. Outros dois envolvidos no esquema, o empresário Sandro Moretti, de […]
